Defesa Prévia Eca

territórios; III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária. § 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei. § 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação…

ações governamentais e não governamentais. São os meios efetivos pelos quais as entidades governamentais e as entidades não governamentais, através de um conjunto articulado de ações, devem se valer, segundo as linhas de ação e diretrizes fixadas no ECA, para garantir os direitos da criança e do adolescente. A Política de Atendimento, enquanto conjunto articulado de ações, pode ser vista de forma topográfica, dividida em quatro linhas de ação, que configuram quatro campos básicos de…

o Estado deve primar pela família, independentemente de seus arranjos familiares. Mesmo com tantas leis, normas e estudos, o processo de adoção em nosso país ainda é demorado, mas é possível observar uma melhora com relação ao tempo de espera. A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), criado em 1990, vem de encontro a todas as necessidades das crianças e/ou adolescentes, e pertencer a um lar é uma destas necessidades. Com o melhor funcionamento dos Juizados de Infância e Juventude…

“Entende-se por família natural à comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.” Quanto ao tramite para o menor ser colocado em família substituta, ela não é direta, primeiramente deve obedecer ao que prescreve a lei (artigo 19 caput, ECA), sendo que a primeira hipótese é tentar inserir o menor no seio da família extensa ou ampliada não tendo êxito ele será inserido em família substituta. E ainda a criança ou o adolescente antes de ser colocado na família…

Introdução Segundo o artigo 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar o direito à vida, à educação, à profissionalização, ao esporte, ao lazer e a outros direitos inerentes à pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras…

fazer. UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O ECA resultou da fusão de duas emendas populares, que levaram ao Congresso Nacional cerca de 200 mil assinaturas de crianças e adolescentes, sendo que em sua elaboração trabalharam juristas e pessoas de diversas instituições espalhadas por todo o país. (ALMEIDA, 2011) Assim, houve um grande avanço desde sua promulgação, como diz Fischer e Schoenmaker (2010): Desde que o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente foi…

responsáveis pela proteção da criança e do adolescente, enfatizando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mostrando assim o conceito de criança e adolescente, quais as medidas de proteção oferecidas pelo Estado como também uma visão atual do ECA. Iremos Tratar da visão histórica da problematização da Violência cometida contra Crianças e Adolescentes. Palavras-chave: Violência, Criança, Adolescente, Eca. Introdução A violência cometida contra crianças e adolescentes é uma…

e ao adolescente, previstas no ECA, especialmente nos arts. 70 a 85, puníveis com sanções de multa e tipificadas no Estatuto pelos arts. 245 a 258. 1.2. PROCEDIMENTO: a) REPRESENTAÇÃO: Legitimados Ativos: Conselho Tutelar1 e Ministério Público2; Requisitos: Nome e qualificação das partes. Exposição sumária do fato e o pedido, relação das provas que serão produzidas, com o oferecimento, desde logo, de rol de testemunhas e documentos, nos termos do art.156, do ECA. b) AUTO DE…

personalidade imatura. Sem isso eles viveriam desvinculados dos padrões da sociedade onde vivem (Martini, p.115). O Ministro Paulo de Tarso Vannuchi, no livro Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, mostra que princípios e preceitos presentes no ECA estão afinados a um movimento internacional amplo que vem transformando os conceitos sobre a criança e o adolescente, bem como seu lugar no mundo contemporâneo. Eles passam a ser reconhecidos como cidadãos, cujos Direitos Humanos devem…

São Sebastião- SP 2012 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO ..........................................................................................3 2.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ......................................................................3 3. ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .....................4 4. JUVENTUDE E VIOLÊNCIA ......................................................................5 5. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ....................................................