Defesa Prévia Eca

fundamentais especiais, com o objetivo de viabilizar a construção da personalidade de forma responsável, o que lhes garante o destaque especial no ambiente familiar. 1. DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Expressamente previsto nos arts. 7° ao 14 do ECA, os direitos fundamentais da vida e da saúde deverão ser protegidos mediante a efetivação de políticas sociais públicas, que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes, em condições de existência.

substituta, é possível afirmar que: A adoção poderá ser efetivada tendo como adotantes os avós. é possível a colocação da criança em família substituta através da adoção. a curatela constitui modalidade de colocação em família substituta trada pelo ECA. o estado de miserabilidade dos pais é suficiente para destituição do poder familiar. dentre os critérios para colocação da criança em família substituta, não deve ser considerada a opinião da criança. 5a Questão (Ref.:…

parágrafo sexto).Tal norma está inserida no dispositivo constitucional que versa sobre crianças e adolescentes, e, com isso, surgiram várias perguntas em sede doutrinária em relação a adoção de maiores, com isso o Estatuto da Criança e do Adolescente( ECA) passou a legislar sobre a adoção dos menores dos 18 anos, ressalvando todos os seus direitos.(p.497) O Código Civil de 1916 tratava da adoção dos maiores de 18 anos, que podia ser levada à escritura pública e também estabelecia…

sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA trata do ato infracional, conceituando-o em seu artigo 103 senão vejamos: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Segundo o ECA (art. 103) o ato infracional é a conduta da criança e do adolescente que pode ser descrita como crime ou…

adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA, assim como em tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário (vide anexos). 2 Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela…

para corroborar com o sistema de garantias, dar efetividade à doutrina de proteção integral e integrar a rede de atendimento. Estabelece sua natureza jurídica, no art. 131 ECA Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,…

cautelar é de suma importância, no sentido de garantir a eficácia da sentença que vier a ser prolatada NO PROCESSO PRINCIPAL, NO QUAL SE DISCUTIRÁ A GUARDA DO MENOR. IV. DO DIREITO DO MENOR É necessário notar que de acordo com o artigo 17 do ECA, o menor tem direito ao respeito á sua integridade psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideais e crenças, dos espaços e objetos pessoais. O que não está sendo respeitado no caso em debate.

Insta salientar que, restou violado direitos garantidos ao menor pelo ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 16, 17 e 18. Artigo 17 do ECA: O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Artigo 18 do ECA: É dever de todos velar pela dignidade da criança e do…

valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais conforme diz art. 17 do ECA. É certo que para a preservação de cada direito é atribuído uma lista de deveres, neste caso preciso constitui dever de todos, incluindo o requerente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor dea acordo com o art. 18 do ECA. Sendo assim, faz presente, a medida cautelar de busca e apreensão…

adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). § 2o É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). Esse art. 39 do ECA define adoção de crianças e de adolescentes com medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art.