Defesa Prévia Eca

CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR ENIO GENTIL AULAS EXIBIDAS NOS DIAS 24, 25,26,27 E 28 DE MAIO DE 2010 1) Considerações Gerais: - ECA (Lei 8.069/90) – revogou a Lei n. 6.697/79 (Código de Menores); - “doutrina da proteção integral” (CF/88, art. 227) X “doutrina da situação irregular”; - regras internacionais de proteção à infância (Conv. Int. Dir. Cri., A.G.N.U./89. – D.L. n. 28/90; 2) princípio Proteção Integral |Proteção integral

Código de Menores, ECA e adolescentes em conflito com a lei Vinicius Bandera Resumo: Pretendemos defender a hipótese segundo a qual o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte e um assemelha-se, em vários aspectos, os quais vamos apresentar neste artigo, ao problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte. Para testar nossa hipótese, comentaremos o problema adolescentes em conflito com a lei na virada do século vinte,

APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL ATRIBUÍDO A ADOLESCENTES Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 26/2010 – versão publicação ECA: Apuração do Ato Infracional Atribuído a Adolescentes Convocação 01/2009 Universidade Federal da Bahia UFBA Coordenação Acadêmica Prof. Dra. Maria Auxiliadora Minahim Equipe Karyna Batista Sposato Davi Castro Silva Carolina Grant Pereira…

HENRIQUE FERREIRA BISPO, por seu advogado infra-assinada, nos autos da ação que lhe move a Justiça Pública, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pela improcedência da acusação que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS: Em breve síntese fática, foi o denunciado representado pela…

organização popular poucas vezes visto na história da sociedade brasileira. De modo igualmente inédito, esses direitos foram especificados através do Estatuto da Criança e Adolescente, que regulamenta e detalha as regras gerais fixadas pela CF/88, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais comprometidos com a causa da infância e da juventude. O Estatuto rompe com o sistema centralizador previsto anteriormente no Código de Menores e implementa a doutrina jurídica da…

de Altamira –Pará, CEP. 68.377-000, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de sua patrona que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no artigo 33 e segs., artigo 43 e segs. e 155 e segs. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a presente AÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR C/C ADOÇÃO E PEDIDO DE LIMINAR Em face de ....., brasileira, solteira, profissão ignorada, portadora do RG nº 5027365 – SSP/PA, e inscrita no CPF nº 988.592.772-72, residente e…

FENATIBREF Antonio Pereira da Silva Filho Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua Maria Júlia Rosa Chaves Deptulski Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP Maria Stela Santos Graciani Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente – Anced Paulo Edson de Amorim Costa Conselho Federal de Serviço Social – CFESS Elisabete Borgianni Federação Nacional das Apae’s Maria Dolores da C. Pinto Aldeias Infantis SOS Brasil Elenice…

reavaliação a cada seis meses, no que discorda a defesa. Vislumbra-se que o art. 121, parágrafo 2º, ECA, dispõe que: “A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.” (grifo nosso) Todavia, a exegese do dispositivo supra autoriza que os relatórios psicossociais sejam elaborados em menos tempo, o que vai de encontro com a política de proteção integral que perfilha o ECA, o que é salutar e eficaz…

Nações Unidas. A necessidade de proporcionar proteção especial à criança vem sendo consolidada ao longo da história da humanidade, com ênfase maior no século XX, onde podem ser vistas e elencadas algumas iniciativas por partes de organismos de defesa dos Direitos Humanos. Assim pode-se citar: a Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, de 1924, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Declaração sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral…

como também a todos os trabalhadores, pois é sabido que o período noturno se destina ao repouso ou ao descanso de todos os obreiros para voltarem a enfrentar o trabalho no dia seguinte, de, às vezes, até 10 horas. A própria legislação ordinária já previa a proibição do trabalho noturno do menor (art. 404 da CLT), que é aquele realizado das 22 às 5h na atividade urbana; das 20 às 4h, na pecuária; das 21 às 5h na lavoura, para o empregado rural.” (MARTINS, 2013, p. 681) BIBLIOGRAFIA…