Defesa Prévia Eca

criança para XXXXXX, assim o faria em relação a qualquer pretendente. Esta declaração demonstra total desprezo pela criança e vontade de se desfazer do adotando como se fosse um “objeto de livre disposição”. Na sequência, fulcrada no art. 50, §13, do ECA, com a eficiência que lhe é peculiar, a juíza da infância e juventude extinguiu a ação de adoção sem resolução do mérito, apoiado no art. 267, VI, do CPC ante a falta de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de se lhe…

1 - ECA-ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI 8069/90 2. A LEI 8069/90 O ECA é uma Lei Federal, sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 1990, e que teve vigência em 13 de outubro de 1990. 3. O ECA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL Os dispositivos do ECA deve ser realizado conjuntamente com a leitura do artigo 227 e 228 da Constituição Federal (CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO): “ É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança…

APELAÇÃO CIVEL AC 2890 DF 94.01.02890-7 (TRF-1) Data de publicação: 01/08/1994 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ART. 5 , INCISO XXI DA CF/88 . 1. Atuando a associação em nome proprio, na defesa dos interesses de seus associados, por autorização expressa deles constante de Ata de Assembleia Geral, age a entidade associativa por legitimação extraordinaria a que Chiovenda denominou substituta processual. 2. Para estar em juízo…

Instalação 8.4.4.3 Funcionamento 8.4.4.4 Atribuições 8.5 AS PRIMEIRAS ATRIBUIÇÕES DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: ESTRATÉGIAS DE ATUAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 8.6 O PROMOTOR DE JUSTIÇA E A DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 8.6.1 Medidas de proteção - considerações pertinentes 8.6.1.2 Direito à convivência familiar e comunitária 8.6.1.3 A colocação em família substituta e as alterações trazidas…

da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (art. 17 do ECA). É certo que para a preservação de cada direito é atribuído uma lista de deveres, neste caso preciso constitui dever de todos, incluindo o requerente, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (art. 18 do ECA). Sendo assim, não resta outra alternativa senão a medida cautelar de…

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Um pouquinho de História... Antes do Estatuto da Criança e Adolescente, conhecido também por sua abreviação ECA, chegar até as nossas mãos hoje, foi necessário muita luta da sociedade. Foram movimentos sociais, grupos e associações organizadas, pais, professores, profissionais, enfim, segmentos envolvidos com a temática da criança e do adolescente que pediam uma nova legislação que substituísse a…

ilustre julgadora “a quo”, doutora XXXXXXXX, proferiu a seguinte decisão: Julgador: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Despacho: Vistos. Antes de apreciar o pedido, a parte autora deverá comprovar a prévia postulação da vaga na rede pública. Saliento que não se trata de exigir prévia inscrição no cadastro restrito da Secretaria Municipal de Educação, tampouco o prévio esgotamento das vias administrativas; mas tão somente, por mero protocolo, oportunizar ao Município a…

qualquer que tenha sido o local da infração. b) Princípio da nacionalidade passiva. A lei nacional do autor do crime aplica-se quando este for praticado contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra pessoa de sua nacionalidade. c) Princípio da defesa real. Prevalece a lei referente à nacionalidade do bem jurídico lesado, qualquer que tenha sido o local da infração ou a nacionalidade do autor do delito. É também chamado de princípio da proteção. d) Princípio da justiça…

de Campina Grande-PB. Sabendo que esta lei objetiva a maior rapidez nos trâmites processuais, é agora possível aos que têm interesse de adotar, que constantemente pensam em recorrer à ilegalidade, terem segurança jurídica através de uma habilitação prévia para enfrentar o temor da adoção. Infelizmente, consolidou-se em nosso país o pensamento de que a “adoção à brasileira”, como é conhecida a prática de registrar filho de outrem como seu, seria o caminho mais fácil para a adoção,…