Defesa Prévia Eca

direitos e contestações às desigualdades. 1.2.Instituição das Leis que Garantem os Direitos, e a Dignidade Humana Enquanto Cidadão Brasileiro da Criança e Adolescente: dos Códigos de Menores ao Estatuto da Criança e do Adolescente ECA. Somente no século XX, denominado o “século das crianças”, é que os governos passaram a preocupar-se de modo sistemático com os direitos e problemas que afetam a infância e a adolescência no Brasil, já em 1900, surgem…

muitas vezes, apenas dão uma regulamentação para um coletivo concreto. São normas com efeitos erga omnes. Um exemplo é do Estatuto dos Trabalhadores, que é o nome dado à lei que regulamenta as relações trabalhistas e os direitos sindicais. O ECA surgiu em 1990, instituído pela Lei 8069, de 13 de julho. que regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes. Inspirado pela Constituição Federal de 1988, no art. 227, a qual antecede a Convenção dos Direitos das…

convivência familiar e comunitária das pessoas violadas; 3. Proporcionar a inclusão da demanda atendida pelo CREAS e seus familiares em serviços prestados por instituições sociais existentes no Município e no Estado; 4. Contribuir para a promoção, defesa e garantia de direitos das pessoas vítimas de violência e tratamento do agressor; situação de risco pessoal e social por ocorrência de: Respondendo os itens 1, 2, 3,4 acima: A rede significa a equipe como um todo trabalhando em…

epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, como incurso nos artigos 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, por seus advogados e bastante procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente apresentar sua DEFESA PRÉVIA nos termos do artigo 183, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos relevantes motivos de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS O…

interpretadas e aplicadas em benefício das crianças e adolescentes. Princípios adicionais quanto à interpretação e aplicação das disposições da Lei nº 8.069/1990 estão relacionados no art. 100, caput e par. único, do ECA. Vide arts. 6º e 227, da CF e art. 100, par. único, incisos II e IV, do ECA. O enunciado deste dispositivo é um reflexo direto da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, adotada pela Constituição Federal de 1988 (arts. 227 e 228) e pela…

dignidade 17 2.1. Direito à liberdade 17 2.2. Direito ao respeito 20 2.3. Direito à dignidade 21 3. Direito fundamental á convivência familiar e comunitária 22 4. Família substituta 26 4.1. Regras gerais 26 5. Guarda 29 5.1. Conceito: Código Civil / ECA 29 5.2. Revogabilidade da guarda 30 5.3. Hipóteses de cabimento da guarda 30 5.4. Não implica no direito de representação 30 5.5. Guarda para fins exclusivamente previdenciários 30 5.6. Guarda atribui a condição de dependente para fins…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade analisar o instituto da guarda, tutela, adoção e curatela considerando a atualidade do assunto e o atendimento ao melhor interesse do menor e do maior com base nos princípios do ECA. A principio iremos abordar sobre os conceitos, questões básicas como natureza jurídica, e procedimentos judiciais exigido pelo ordenamento sobre os respectivos temas. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Com base no art. 227 da CF:

infra-assinado, vem à presença de V. Exa., propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR c/c PEDIDO DE LIMINAR nos termos do art. 839 e 840, do Código de Processo Civil (CPC) e artigos 17e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em face de FLÁVIO (sobrenome), (Nacionalidade), (Profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade: Belo Horizonte,…

Adolescente a quem cabe encaminhar o caso ao Promotor de Justiça que poderá aplicar uma das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (doravante ECA) (Revista Jurídica Consulex, n° 193, p. 40, 31 de Janeiro/2005). O ECA define ato infracional, no seu artigo 103: “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Assim, o ato infracional é a conduta da criança e do…

seja uma pessoa ativa, sensível e engajada nos movimentos da sociedade civil a favor dos direitos da criança e do adolescente. Este juiz, protagonista na causa dos direitos da criança e do adolescente, incita a sociedade a se organizar em prol da defesa dos direitos da criança e do adolescente, cobra dos pais responsabilidade, desenvolve uma pedagogia cívica e judiciária. A primeira, todas as vezes que consegue motivar a sociedade civil a respeitar o Estatuto e a colaborar na sua…