Defesa Prévia Art 121

de Canela V.A.L. .. APELANTE M.P. .. APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo da defesa, para redimensionar a pena para 09 (nove) anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza…

resolver tais conflitos e evitar a ocorrência de bis in idem (para que um mesmo delito não seja penalizado mais de uma vez) a doutrina aplica uma série de princípios, dentre ele o princípio da especialidade, o único expressamente definido em lei: “Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso” – CP O princípio da Especialidade, baseado no brocardo jurídico lex specialis derrogat generali, (Lei especial…

22 23 24 25 2ª Parte: Defesa Preliminar e Alegações Finais I II III IV V VI VII VIII IX X XI DEFESA PRELIMINAR (ASPECTOS GERAIS)........................................................ MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 514 DO CPP) .................................... MODELO DE DEFESA PRELIMINAR (ART. 55 DA LEI N° 11.343/06)................... DEFESA PRÉVIA (ASPECTOS GERAIS)................................................................. MODELO DE DEFESA PRÉVIA..........................

Capítulo I I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (ART. 5º) Texto do Capítulo Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: •Lei nº 6815, de 19.8.1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no brasil e cria o conselho nacional de imigração. (Estatuto dos

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO - ALÍNEAS "A", "C" E "D" DO INCISO III DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANÁLISE TÉCNICA EQUIVALENTE A DOCUMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 475 DO DIPLOMA DE RITOS - VALIDADE. QUESTÃO NÃO-SUSCITADA NOS MOLDES DO ART. 571 DO CPP - PRECLUSÃO. ROUBO - DELITO INDEPENDENTE EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS. DOSAGEM DA PENA E APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 70 DO CP. REGIME DE CUMPRIMENTO - PRECEDENTE DO…

de juros capitalizados mensalmente e a cobrança de juros mediante aplicação de taxa potestativa, aleatória e omitida/desconhecida do correntista/consumidor. Tais ilegalidades não podem prevalecer diante dos princípios disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor, conjugado com outras normas de ordem pública, que vedam expressamente os abusos cometidos pelo réu, neste caso. Portanto, pleiteia-se a revisão dos contratos, para que sejam reconhecidas nulas as cláusulas1 autorizadoras…

TIPOS DE HOMICÍDIOS Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; …

latrocínio (CP, art. 157, §3º). Todavia, um dia antes do falecimento da vítima, entrou em vigor a lei nº 8.072/90, que transformou referido tipo penal em crime hediondo, ou seja, com punições mais severas. Tal alteração legal será aplicada ao agente ativo do crime? Fundamente. R:Não. Conforme o art 1º do código penal não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal. 2. Chico Picadinho responde criminalmente por homicídio, restando denunciado às sanções…

Câmara de Direito Privado - Relator(a): Elmano de Oliveira - Julgamento: 16/02/2011) Ementa DEMANDA MONITORIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO QUANDO NÃO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 294 DO…

......, brasileira, casada, ..................., nascida em ..................., natural de ..............., como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ denuncia. Assim, a acusada foi imputada o delito previsto no art. 121,§2º, inciso II, c/c art. 14, II ambos do Código Penal, e observando a Lei 8072/90. O Ministério Público requereu o recebimento da denúncia, com a citação e…