Defesa Procon

conhecida comoCódigo de Defesa do Consumidor. Esta lei foi criada para proteger as pessoas quefazem compras ou contratam algum serviço; harmonizou as relações de consumo eestabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade de bens eprodutos, que alterou a forma de se fazer publicidade e propaganda, com o objetivode proteger o consumidor.Na década de 90, juntamente com o Código de Defesa do…

reclamações através do SAC alguns dos usuários prejudicados tem o beneficio de descontos na próxima fatura, outros, por sua vez, reclamam que não possuem retorno. Sendo assim, temos que, segundo o professor de Direito, Renato Barros, pelo Código de Defesa do Consumidor, as empresas são obrigadas a oferecer os serviços de forma adequada e contínua. Afirma o mestre que: “É um serviço essencial e a sua interrupção tem que ser comunicada com antecedência e empresa responde pelo dano…

chegou com a camisa queimada e argumentou que a etiqueta não informava a temperatura ideal para passar a peça”, afirma Nora Almeida, supervisora da rede de moda tricô Beluga. Segundo Márcia de Oliveira, técnica da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), uma etiqueta de roupa deve trazer informações como composição das fibras do tecido e a maneira de se lavar e passar o produto. “Mas não existe obrigação de especificar a temperatura do ferro”, diz. “É uma questão de bom…

empresário; Ser alienável, transferível. (PARENTONI, Leonardo. Direito de arrependimento na internet e estabelecimento virtual. Em: Acessado em: 15 de Abril de 2014). Com as informações acima, Herm Long, poderá se basear no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, segue abaixo a descrição do mesmo. “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de…

produção em massa frequentem. Em função disso, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90) para defender os compradores de ações de má fé. Assim, objetivamos com este trabalho investigar o que é o (CDC), qual é a usa função, quais os casos mais frequente onde poderia ser aplicada, qual a porcentagem de consumidores que já o utilizaram. Palavras-chave: Direito do consumidor, produtos e serviços, Código de Defesa do Consumidor, consumidores. Abstract: After the…

veículo, o qual é utilizado para trabalho e, mediante esta dificuldade, buscou junto ao PROCON averiguar através de cálculos realizados por contadora do referido órgão sua situação. Logo, foi surpreendido ao ter conhecimento de que o seu financiamento estava de certo modo elevado, conforme prova o referido cálculo em anexo. Das 36 parcelas de R$ o Autor está quite com 15 parcelas. Entretanto, os cálculos do PROCON apontam que das 21 parcelas vincendas o Autor deve adimplir somente…

produtos; c) contratação de serviços; d) planos e serviços relacionados à saúde; e) serviços bancários e financeiros em geral; f) habitação; g) serviços públicos, como telefonia, energia e outros; h) atendimento no Procon; i) aquisição de produtos e serviços e outras contratações efetuadas por telefone e internet; j) comerciais veiculados pelos meios de comunicação em geral. 5) Aponte as necessidades mais frequentes dos…

a) O Procon do Estado “X” exerce poder de polícia administrativa conjuntamente a diversos órgãos das diversas esferas da Federação, sujeitando os infratores às sanções previstas no artigo 56 do CDC, regulamentadas pelo Decreto nº 2.181/97. Entre as sanções aplicáveis aos que infringem as normas de defesa do consumidor, podem-se citar multa, apreensão do produto, cassação do registro do produto junto ao órgão competente, entre outras. b) O ato administrativo expedido pelo Diretor Geral do…

com quatro indivíduos, duas crianças e dois adultos, e relacionar seu custo com o poder de compra do salário-mínimo vigente. A coleta de preços foi realizada em seis estabelecimentos, buscando comparação com cesta básica estabelecida pelo DIEESE / PROCON em São Paulo, com o conseqüente cálculo do preço médio da cesta básica. Contudo, pudemos observar que 75% do salário mínimo é destinado a mesma, sendo que restam ainda outros itens no qual o salário mínimo deve ser aplicado. Esta…

1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Código de Defesa do Consumidor enumera os direitos básicos do Consumidor. Proteção à vida e à saúde - Antes de comprar um produto, ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor, dos possíveis riscos que ele possa oferecer à sua saúde ou segurança. Educação para o consumo – Todo o consumidor tem direito a receber orientação sobre o consumo adequado e correto de cada produto ou serviço. Escolha de produtos e serviços - O…