Defesa Procon

no Código de Processo Civil; Código de Defesa do Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis... 3928 Palavras16 Páginas Caso procon UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO…

por familiares e amigos a procurar os órgãos de proteção aos direitos consumeristas, o autor dirigiu-se ao PROCON/DECECON/DPGE, ocasião em que tomou conhecimento de ilegalidades e abusividades no contrato em questão, dentre as quais: i) juros abusivos; II) capitalização mensal de juros indevida; III) TAC – Tarifa de Abertura de Crédito indevida; Observe-se que segundo o cálculo do PROCON/DECON/DPGE resta ao autor o pagamento de 36 parcelas no valor de R$ 544,56. Assim, ajuíza a…

percurso transcorreu perfeitamente para quem continuou a bordo. A BBTur, por seu turno, afirmou ter apenas intermediado a contratação do pacote turístico, mas que desconhecia os problemas enfrentados pelos clientes durante a viagem. As teses de defesa das empresas não foram suficientes para afastar a condenação pelo juiz da causa. De acordo com o magistrado, "ficou caracterizado nos autos que houve vício no serviço contratado. O pacote turístico mostrou-se inadequado ao fim esperado…

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Da análise do artigo 1° do CDC, impõem destacar que os direitos que resguardam os consumidores começaram a sobressair com o advento da Revolução Industrial

consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser contado a partir da data de pagamento CONSTRUTORA DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO POR ATRASO EM OBRA - Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por hábito já oferecer um…

adv.br www.direitonaweb.adv.br www.oab-go.com.br www.asfcursos.com.br www.faroljuridico.com.br www.ufac.br www.faroljuridico.adv.br www.apoena.adv.br www.subjudice.hpg.ig.com.br www.auxiliardoadvogado.com.br www.pbh.gov.br www.pbh.gov.br/procon/cod000.htm www.direitobancario.com.br www.jus.com.br www.paineljuridico.com.br www.infojus.com.br www.bpdir.adv.br www.advogado.adv.br www.estudando.com www.estudando.com/direito www.tex.pro.br www.estacio.br www.uel.br…

das instituições financeiras e de seus administradores, sua a legislação vigente para estas instituições e seus órgãos reguladores. Esta sabedoria demonstra e exemplifica como as Instituições Financeiras estão submetidas às instruções do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e as normas redigidas pelo Conselho Monetário Nacional . O segundo capítulo aborda a compreensão do conceito de Instituição Financeira trazida nesta obra é bastante clara, tendo em vista que trata de forma…

07 2. 1 Conceito 3.CONTRATOS DE ADESÃO 09 3.1 Linha gerais 3.2 Conceito jurídico 3.3 Contrato de adesão à luz do código de defesa do consumidor 3.4 Cláusulas abusivas nos contratos nominados e inominado 3.5 Proibição e controle das cláusulas abusivas 3.6 Controle legislativo das clausulas abusivas no cdc 3.7 Proteção contratual 4.CONCLUSÃO

Casos de defesa do consumidor Empresa não entrega o produto a consumidor Genésio da Silva, metalúrgico, comprou um televisor da marca Samsung em janeiro. No mês de agosto, o aparelho que tinha garantia de um ano apresentou problema. Assim, mandou o aparelho para uma assistência técnica autorizada e até hoje o aparelho não voltou. Quando o consumidor entrou em contato com a assistência técnica, foi informado de que o conserto não foi realizado por conta da Samsung que não enviou a peça para

CONSUMIDOR Objetivo Frente a uma socidade capitalista onde as relações de consumo são sempre muito estimuladas, esta cartilha tem por finalidade informar ao consumidor como defender seus direitos e interesses que correspondem a Lei 8078/90, ou Código de Defesa do Consumidor, sabendo como levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violam os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores e saber representar ao Ministério Público…