Defesa Procon

KAREN CRISTINA RUIVO E OUTRO(S) FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER - BANESPA S/A -, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 861): CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - A PROVA REQUERIDA PELA…

como parte o consumidor, tutelando seus interesses. Não é por menos que a Constituição Federal de 1988 já determinou, em seu artigo 5º, inciso XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”, dando ensejo à criação da Lei nº. 8.078/90, ainda em pleno vigor, denominada o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, por força da referida lei especial, a vontade entre as partes continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força…

itens da cesta básica varia entre R$ 169,75 (nos supermercados e hipermercados) e R$ 161,32 (nos mercadinhos). Em setembro o custo médio era de R$ 168,44 nas grandes redes e R$ 159,21. A pesquisa é realizada semanalmente pelo PROCON NATAL – Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, junto a dez (10) supermercados e hipermercados e dez (10) mercadinhos da capital, incluindo quarenta (40) itens básicos de alimentação e limpeza. MAIOR E MENOR PREÇO MÉDIO DO MÊS NOS…

Paulo, por meio dos Promotores de Justiça do Consumidor signatários, vem, perante Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 129, inc. III, da Constituição Federal, nos arts. 81, parágrafo único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Telecomunicações de São Paulo S. A. –…

empresa informa defeito no pedal, porem omite o risco de acidentes que tal falha pode causar, decorrente dessa falha foi lhe dada 24 horas para sua regularização. A empresa confirmou a notificação do PROCON e que em breve corrigirá a falha. Para saber mais ver: http://oglobo.globo.com/defesa-do-consumidor/procon-sp-notifica-mercedes-benz-por-falha-em-comunicacao-de-recall-6202023 A comunicação sempre vai ser um assunto bastante delicado, pois a mensagem tem que ser passada de forma…

R E L A T Ó R I O Em 22/06/2012 foi realizada consulta neste PROCON/Pouso Alegre, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., devido aos questionamentos feitos pelo Sr. ANDERSON GOMES C. LUCIANO, portador do CPF nº 014.288.236-46, sobre a legalidade da cobrança de tarifas de cadastro ao se contratar um empréstimo para o financiamento de seu veículo. As alegações e questionamentos do consumidor foram enviados à Ouvidoria da referida Instituição e analisados pelo responsável, Sr. Elton…

reclamada, devolveu a consumidora o cheque cobrado pela internação do seu filho,alegando que este valor teria sido uma garantia da prestação de serviço. Na data 05/09/12 , a professora passou uma atividade referente ao artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor,o qual trata-se do conceito de consumidor.Essa atividade tinha como foco a divergência do conceito de consumidor, levando em conta se este,seria de fato o destinatário final,para que fosse regido pelas regras do CDC,…

*Oi* Procon Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor O Procon é um serviço público, mantido pelo governo do estado, que tem como finalidade proteger, amparar e defender o consumidor de práticas comerciais enganosas ou que lhe tragam danos ou prejuízos. Cabe ao Procon orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas…

não-quantificável ou polêmica poderá ser sugerida. Compromisso (nós cumprimos nossas promessas): A qualidade é definida por contrato. Prometemos realizar determinadas ações e atingir certas metas. Se cumprirmos nosso contrato, ela será boa o suficiente. Defesa (nós nos esforçamos ao máximo): Defendemos a excelência. Durante todo o projeto, procuramos maneiras de evitar problemas, além de localizar e corrigir aqueles que não podemos evitar. Se trabalharmos com afinco rumo à…

OI, Claro e TIM foram notificadas pelo Departamento de Pró Direitos e Deveres nas Relações de Consumo do Tocantins ( Procon/TO). As irregularidades foram constatadas durante um monitoramento feito pelo órgão nos serviços dessas operadoras no Tocantins na última semana em sites e central de atendimento das operadoras. Segundo Márcio Rodrigues Cerqueira, coordenador jurídico do Procon/TO, o órgão recebeu denúncias de consumidores e passou a fazer um levantamento para apurar os dados. "…