Defesa Processo Disciplinar Oab

atividade essencial à administração da Justiça, como garante o artigo 133 da Constituição Federal, não pode sobreviver sem a Ética. Daí porque ganham relevância todas as questões que se relacionam, direta ou indiretamente, com o comportamento ético-disciplinar dos advogados. Nesse sentido, há que se destacar a importante função dos órgãos disciplinadores no exercício da advocacia. Se está demonstrado que os maus profissionais são poucos, portanto, deve-se investir mais nesses…

OAB 1ª fase 2014.2 Solange Miranda Ficha 01: Ética ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB, REGULAMENTO GERAL E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA 01) Mévio é advogado, especializado em causas cíveis, exercendo a profissão por longos anos, tendo sobressaído na defesa dos seus clientes e percebendo, como remuneração, os seus honorários. Sendo figura conhecida no município, onde exerce a profissão e possui domicílio, é convidado a ministrar palestra em estabelecimentos de ensino, divulgando a…

Título : MÓDULO CINCO MINISTÉRIO PÚBLICO A instituição do Ministério Público vem prevista no artigo 127 da CF/88, o qual dispõe: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”[1]. Estruturalmente o Ministério Público divide-se em Ministérios Públicos dos Estados e Ministério Público da União, que por sua vez compreende…

SÚMARIO INTRODUÇÃO São muitas e boas as intenções do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim

PROCESSO DISCIPLINAR Nº 075.11.000171-0 REPRESENTANTES: JOÃO PEDRO LEME REPRESENTADO: FALL KATRUA RELATORES: MÁRCIO DAS NEVES SANDRA FRANCISCO ANA CAROLINA ALBUQUERQUE RELATÓRIO Representação apresentada por João Pedro Leme, contra Fall Katrua, para apuração de infração disciplinar, supostamente praticada por este, no exercício da advocacia. Devidamente notificado, o representado apresentou defesa prévia, relatando em síntese, que o acordo celebrado fora em benefício do cliente

ÉTICA Profº Alysson Rachid 28/07/2014 Estatuto e Código de Ética Inscrição na OAB 1) Requisitos: - Capacidade civil (maiores de 18 anos). - Diploma ou certidão de graduação em curso de direito. - Título de eleitor. - Quitação com serviço militar. - Aprovação no exame da ordem. - Não exercer atividade incompatível com advocacia (art. 28 do Estatuto da Advocacia, ex: chefe do executivo, etc). - Idoneidade moral (OAB: crime infamante, o sujeito foi condenado em um crime infamante, a…

do profissional podem gerar graves danos aos seus clientes, por isso é atribuído à Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, associação criada por lei, o papel de velar pela qualidade dos profissionais que entram no mercado de trabalho, evitando que profissionais, embora formados, ineptos ingressem na profissão. Esta avaliação é realizada através de provas e além do número de inscrição na OAB pode-se ainda registrar as atividades profissionais e culturais do advogado que assim tiver interesse,…

Exercícios de Revisão 1) São causas de incompatibilidade segundo o Estatuto da OAB, EXCETO: A) Presidente da República B) Promotor de Justiça C) Papiloscopista D)Servidores da Administração direta advogando contra Fazenda Pública 2) A pena de Censura, que é prevista como sanção disciplinar, deve ser aplicada a todas as condutas abaixo, EXCETO: A) - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; B) - prejudicar, por culpa

DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Autos nº XXXXX Agravante: LUIZ MORAES Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ LUIZ MORAES, já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado ALBINO FERREIRA, OAB/PR nº 150.000, com escritório profissional na Rua Sergipe, nº 500, Curitiba –PR, procuração em anexo, que ao final assina, vem perante Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida nas fls.,interpor, com fundamento no art.…

Concreto (OAB-CESPE) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo…