Defesa Processo Disciplinar Oab

condições descritas no art. 8º do EOAB perante a Seccional da OAB em que pretende estabelecer o seu domicilio profissional, nos termos do art. 10 do referido estatuto. Compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. É facultado ao bacharel em Direito que detenha cargo ou exerça função incompatível com a advocacia prestar o Exame de Ordem, ainda que vedada a sua inscrição na OAB. Poderão realizar estudantes de Direito do…

AS INFRAÇÕES DISCIPLINARES PUNÍVEIS COM CENSURA SÃO AQUELES DO ART 34 DO ESTATUTO INCISOS: I(exercício da profissão por impedidos ou incompatibilizados) –II (participação em sociedade irregular ) -III (utilização de agenciador de causas )-IV (angariar ou captar causas ) –V (autoria falsa de atos )-VI (advogar contra literal disposição de lei )-VII (quebra de sigilo profissional )-VIII(entendimento com a parte contrária) –IX (prejuízo causado à parte )-X (nulidade processual culposa)…

AGNA RICCI DE JESUS AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Porto Velho – RO 26 de novembro de 2012 FACULDADE INTERAMERICANA DE PORTO VELHO – UNIRON CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO AGNA RICCI DE JESUS JUCÉLIA MARQUES DA SILVA ESTELITA MARTINS GONÇALVES RAFAEL LUZ ALBUQUERQUE AS INFRAÇÕES E SANÇÕES APLICÁVEIS AO ADVOGADO PREVISTAS NO ESTATURO DA OAB Trabalho de Ética Profissional do Curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho

pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O art. 5º, III da Lei nº 1.533/51 disciplina: “Não se dará mandado de segurança quando se tratar de ato disciplinar, salvo quando praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial”. O art. 144 da lei 8.112/90 determina: “As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a…

Tesoureiro DIRETORIA DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Diego D’Avilla Cavalcante (OAB/AM 6905) Presidente Pedro de Araújo Ribeiro (OAB/AM 6935) Vice-Presidente Thalita Lélis R. D. Amazonas (OAB/AM 7055) Secretária Geral MEMBROS DA COMISSÃO DO ADVOGADO INICIANTE Cláudia Correia Parente (OAB/AM 7242) Frederico Moraes Bracher (OAB/AM 7311) Leonardo Lemos de Assis (OAB/AM 6497) João Gilson Pereira da Silva Júnior (OAB/AM 7675) SUMÁRIO 3 INTRODUÇÃO À VERSÃO 4.0…

retirar autos do processo sem procuração? R.Art. 7ª, XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias; EXCETOS: § 1º Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI: 1) aos processos…

não são submetidas ao tribunal de contas. 2. Finalidade e organização A função política da OAB não inclui nem se confunde com a política partidária, campo próprio dos partidos políticos, ou com a política governamental. As tendências partidárias de cada membro da instituição não podem ultrapassar seus umbrais. O pluralismo político e o apartidarismo são imprescindíveis para sua sobrevivência. A OAB não é de alguns, mas de todos os advogados. Sua força reside na sabedoria em…

II
 DO PROCESSO DISCIPLINAR CAPÍTULO I 
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Parágrafo único. O Tribunal reunir-se-á mensalmente ou em menor período, se necessário, e todas as sessões serão plenárias. Art. 50. Compete também ao Tribunal de Ética e Disciplina: I - instaurar, de ofício, processo…

Introdução As origens da OAB se enlaçam com o movimento que resultou na Independência do Brasil. Logo após 7 de setembro de 1822, iniciaram-se os debates na Assembléia Constituinte e, a seguir, na Assembléia Legislativa, objetivando a fundação dos cursos jurídicos. Com a lei de 11 de agosto de 1827, foram criados os dois primeiros cursos do país, um em São Paulo, outro em Olinda. Na mesma época, no meio dos advogados, crescia a idéia de organizar

prescrita no Código de Ética e Disciplina da OAB. Esse auxílio de normas é o resumo dos deveres desses advogados, tidos pelo constituinte como indispensáveis à administração da justiça. O indivíduo que opta pela profissão de advogado precisa ser honesto, íntegro. A honestidade é mais que dever, é requisito fundamental próprio do advogado. Outro dever da pessoa que deseja se tornar advogado é empenhar-se para se tornar ferramenta única na concretização da defesa dos interesses jurídicos…