Defesa Previa Suspensão

comparecer em juízo aos atos processuais que fora intimado, já na citação ficta (lei nº9.271/96), as conseqüências serão outras, pois não comparecendo ocorrerá a suspensão do processo, e a suspensão do prazo prescricional.1 Efeitos da citação na esfera processual penal: a) instauração da instância - vinculação do acusado à instância criminal. b) defesa do acusado, querendo. c) não previne jurisdição Modos de efetuar a citação ou espécies: 1) real - na pessoal do próprio acusado (forma…

superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam…

divorciado, empresário, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, inscrito sob o CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa xxxxxxxxx, Nº xxxxxxxx, xxxxxxxxx, Volta Redonda - RJ, CEP: xxxxxxxxxxxxxxx, vem por intermédio desta, apresentar DEFESA PRÉVIA quanto à notificação recebida em xxxxxxxxxxxxx, na qual lhe é imputada a infração do artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. DOS FATOS: O defendente, no dia xxxx, trafegava com seu veiculo xxxxx, placa xxxxx, junto a…

obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Novembro/2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. ESTADO DE DEFESA 5 1.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5 1.2. OBJETIVO E CONSEQUÊNCIAS 5 1.3. CONTROLE DO ESTADO DE DEFESA 6 1.4. DURAÇÃO E LIMITAÇÃO DO ESTADO DE DEFESA 6 2. ESTADO DE SÍTIO 7 2.1. DEFINIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 7 2.2. OBJETIVOS E CONSEQUÊNCIAS 7 2.3. CONTROLE DO ESTADO DE SÍTIO 8 …

da liminar Concessão de liminar da tutela possessória: se o autor comprovar mediante documento os requisitos p/ concessão da liminar, o juiz a concederá “inaltita altera parte”, para que o autor seja mantido ou reintegrado na posse. Justificativa previa: a segunda parte do art. 928 CPC, impõe ao autor , caso não comprove previamente os fatos indicados no art. 927, a sua justificativa imediata, citando-se o réu p/ comparecer em audiência. O autor deverá produzir provas testemunhais…

gritarias, dizendo palavrões, xingando os moradores do prédio durante o dia e a noite, além de maltratar os gatos da vítima, jogando-os na parede. A transação penal e a suspensão condicional do processo não foram aceitas (fls. 19 e 26). A ré foi citada, conforme certidão de fl. 25, verso. Na audiência de 03/05/2007, foi oferecida defesa prévia e recebida a denúncia (fl. 26). Em 06/06/2007, foram ouvidas a vítima e quatro testemunhas, foi determinada a instauração de Incidente de…

A medida cautelar fiscal em face de princípios constitucionais. Camila Mansur Ainda é motivo de intensa discussão a ação cautelar fiscal em face dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da duração razoável do processo e da defesa da propriedade. Doutrinadores como Francisco Vieira Lima Neto defendem a inconstitucionalidade da lei da medida cautelar fiscal afirmando que para a concessão da indisponibilidade dos bens do devedor a…

sanções disciplinares aplicadas pelo Conselho Regional de Administração, mediante ação do Tribunal Regional de Ética dos Administradores (TREA), cabendo recurso ao Tribunal Superior de Ética dos Administradores (TSEA), obedecidos o amplo direito de defesa e o devido processo legal, independentemente das penalidades estabelecidas nas leis do país. Dos tribunais de ética do administrador O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração manterão o Tribunal…

administrativos) - lei 8987 / 95 (concessões) - lei 9637/98 (contratos de gestão) - lei 9790/99 (OSCIPs) - lei 11079/04 (PPPs) - lei 11107/05 (consórcios públicos) - lei 12232/10 (serviços de publicidade) Formalidades a) Licitação prévia, sob pena de nulidade, salvo as hipóteses excepcionais e expressamente previstas em lei; b) Instrumento de contrato – art. 62 (O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como…

os poderes que lhe foram outorgados na procuração. Ao substabelecer sem reserva, o advogado deverá dar ciência prévia ao seu cliente, pois estará deixando o processo e novo advogado estará assumindo. Tem que ter a concordância do cliente (princípio da confiança). Já no substabelecimento com reserva, o advogado continua no processo, sendo assim, ato seu, não necessitando de ciência prévia do cliente. Ao substabelecer com reserva, o advogado deverá ajustar previamente com o substabelecido…