Defesa Previa Processo Administrativo Lei Seca

liberdades individuais”. Por fim, é a ciência positiva das Constituições. NOTAS: (1) ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE: Órgão colegiado dotado de Poder Constituinte convocado a elaborar uma nova Constituição (poder originário) política para o País (a lei suprema e básica para uma associação humana politicamente organizada) ou os Estados ou a revê-la parcialmente (poder reformador ou derivado), não se subordinando a nenhum poder, pois representa a Nação. A última constituinte, no…

A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO (1ª PARTE) - Gina Copola (Publicada no Juris Síntese nº 55 - SET/OUT de 2005) Gina Copola Advogada militante na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Securitário) Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. Jurisprudência Vinculada SUMÁRIO: Introdução ao tema; 1 - O que é crime ambiental?; 2 - Os sujeitos ativo e passivo nos crimes ambientais; 3 - As pessoas jurídicas nos crimes ambientais - art. 3º; 4

2400 Diário da República, 1.ª série — N.º 73 — 14 de abril de 2014 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 19/2014 de 14 de abril Define as bases da política de ambiente A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito, objetivos e princípios gerais da política de ambiente Artigo 1.º Âmbito A presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.º e 66.º da…

Tudo desculpa, tudo crê, tudo espera, tudo suporta.” BIBLIA, N.T. Primeira carta aos Corintios, 13:4-7 6 RESUMO Trata a obra de uma análise sobre o Ônus da Prova e a Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviços Públicos nos processos de ressarcimento de perdas e danos, em função da prestação do serviço público, frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Palavra chave: Prova, Ônus da Prova, Responsabilidade Civil, dever de Indenizar e Concessionárias de Serviços…

CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO TREINAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) FORMAÇÃO DE MEMBROS DE COMISSÕES APOSTILA DE PARECERES DA AGU E FORMULAÇÕES DO DASP JANEIRO DE 2008 2 Nota: Esta Apostila, contendo apenas dados de base pública e aplicáveis a toda Administração Pública Federal, foi extraída do material elaborado e adotado pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar…

na questão sócio-ambiental, tendo na PARTE I - Noções básicas de ambientalismo. Conceitos fundamentais. Visão crítica e atualizada da problemática ambiental sob o enfoque sócio-geopolítico, dando ênfase aos aspectos legais e administrativos referentes à questão ambiental na empresa. PARTE II - Legislação Ambiental. Política Ambiental: a responsabilidade social dos gestores que não pode prescindir de elementos cognitivos de instrumentos…

OBRAS DO AUTOR Direito Administrativo Brasileiro - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1964; 2.ª ed. 1966; Reimpressões da 2.ª ed. 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1977; 6.ª ed. 1978; 7.ª ed. 1979; 8.ª ed. 1981; 9.ª ed., 1.ª tiragem, 1982; 2.ª tiragem, 1983; 10.ª ed. 1984; 11.ª ed. 1985; 12.ª ed. 1986; 13.ª ed., 1.ª tiragem, 1987; 2.ª tiragem, 1988; 14.ª ed. 1989; 15.ª ed. 1990; 16.ª ed., 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991;…

Manual ANDA Guia básico para denunciar maus-tratos contra animais 1 Índice 1. Apresentação 4 2. Conheça a lei 5 3. Como denunciar 6 3.1. Identifique o agressor 6 3.2. Pesquisa 6 3.3. Vá à delegacia 7 3.4. Dificuldades 8 3.5. Denúncia via Internet 9 3.6. Assistência 9 3.7. Responsabilidade 10 3.8. Crime contra animais silvestres 10 3.9. Animais abandonados em residências 10 3.10.…

........................ 14 4.1. Constituição Federal: O Grande Marco de 1988.................................. 15 4.1.1. Objetivo da Lei Maior no Âmbito Ambiental...................................... 17 4.2. Novo Código Florestal (2012)................................................................. 18 4.2.1. Mudanças Atenuantes da Lei.............................................................. 22 5. Órgãos de Proteção ao Meio Ambiente......................................

1.753, de 12 de julho de 2012, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de empreitada por preço global, conforme Processo Administrativo nº. 2013/19948, nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto do Estado do Amazonas nº. 28.182, de 18 de dezembro de 2008, e das demais cláusulas e condições constantes neste…