Defesa Previa Por Ato De Improbidade Administrativa

administrador. Assim, se diz que no campo do direito público a atividade administrativa deve estar baseada numa relação de subordinação com a lei (“Administrar é a aplicar a lei de ofício”, “É aplicar a lei sempre”) e no campo do direito privado a atividade desenvolvida pelos particulares deve estar baseada na não contradição com a lei. Conceito de Lei: Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível…

Pública Particulares Agentes Públicos Fazem tudo o que a lei não proíbe Só fazem o que a lei autoriza; 2) IMPESSOALIDADE: é também chamado de Principio da Isonomia, Igualdade, Imparcialidade. Obriga que a administração observe uma objetividade na defesa do interesse publico, sem tratamentos discriminatórios ou privilegiados.  Vedação de Promoção Pessoal art. 37, §1 CF: (subprincípio). Disciplina a chamada Publicidade do governo. Diz que as publicidades deveram ter caráter de…

pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida privada, honra e segurança nacional. - em regra, a atividade administrativa deve ser pública - viabiliza o controle da sociedade aos atos praticados pela…

disposições gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido que o princípio da moralidade administrativa…

nossa disciplina trataremos de assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante.…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

forma plena os conceitos trazidos pelos doutrinadores e se, de alguma forma for incorretamente utilizada, incumbir em penas e sanções previstas pela própria Lei de Licitações e Contratos Públicos, ou ainda, pela Lei nº 8.429/92, chamada de Improbidade Administrativa. No primeiro capítulo, a pesquisa tornou-se a definir os conceitos básicos da Licitação, como histórico, princípios administrativos e constitucionais aplicáveis ao certame licitatório, os objetivos com o que se pretende na…

através de convênio, com a ausência de processo licitatório. Assim sendo, e visando à defesa dos direitos da coletividade, formulam-se os seguintes quesitos: 1) A Ação Civil Pública é veículo processual adequado para defesa de direitos da coletividade, narrados na situação fática?; 2) O Ministério Público é parte legítima para a propositura de tais pleitos, invocando, para fundamentar sua atuação, a defesa de interesses difusos ou coletivos?; 3) É cabível Convênio entre órgão…

Cem Perguntas e Respostas sobre Improbidade Administrativa Incidência e aplicação da Lei n. 8.429/1992 República Federativa do Brasil Ministério Público da União Procurador-Geral da República Antonio Fernando Barros e Silva de Souza Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público da União Rodrigo Janot Monteiro de Barros Câmara Editorial Geral Odim Brandão Ferreira – Coordenador (MPF) Francisco Rezek (MPF) Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto (MPT) José Eymard…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…