Defesa Previa Por Ato De Improbidade Administrativa

promovidas à categoria de princípios gerais do direito e alguns juristas não hesitam em considerá-las obrigatórias, mesmo na ausência de uma legislação que lhes concedesse o estatuto formal de lei positiva, tal como o princípio que afirma os direitos da defesa. No entanto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é expressa no sentido de aceitar a aplicação dos princípios gerais do Direito (artigo 4°).14 É inegável que o Direito possui forte cunho axiológico, diante da…

pública de caráter privado b) estado e capacidade das pessoas c) repressão penal d) litígio q se refira à propriedade privada 2-Jurisdição única todos litígios serão resolvidos pela justiça comum. Adm pode rever seus próprios atos, mas o judiciário tb pode rever os atos da adm. Obs:Não haverá controle misto. O estado é direito público, ele não tem duplas personalidade. Estado de Direito É o estado organizado e obedecendo suas próprias leis. Elementos do Estado…

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE DIREITO JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Fortaleza 2009 JOAQUIM ANTONIO DA COSTA FILHO REFLEXOS DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE A INELEGIBILIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade

realizar a licitação. b) É dispensável a licitação nos casos em que se mostra inviável a competição. c) Considerando-se como procedimentos integrantes da fase externa da licitação: a identificação clara e precisa do objeto da licitação, divulgação do ato convocatório, classificação, julgamento, adjudicação e a homologação. d) São tipos de licitação: menor preço, melhor técnica, melhor preço e técnica; melhor lance ou oferta. e) O pregão é modalidade de licitação incluída na Lei Geral de…

2 (3 pontos) O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra ato praticado pelo Prefeito de um município do interior do Estado de Mato Grosso que contratou serviços de escritório de advocacia para acompanhamento de diversas ações judiciais e prestação de consultoria jurídica cotidiana em matéria tributária sem a realização de prévia licitação. A situação foi enquadrada pela Prefeitura como hipótese de inexigibilidade de licitação, com base no art. 13, V, da lei 8.666/93, que ao…

Externo tem como objetivo reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais internacionalmente. Maria Sylvia Zanella Di Pietro diz sobre o Direito Administrativo: “tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública” (in Direito Administrativo, 1990). O Direito Administrativo é,…

IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; VI - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à…

Probidade Administrativa ............................................... 22 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................... 24 2.1 CONCEITO ..................................................................................................... 24 2.2 ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ......................................... 25 2.2.1 Administração Pública Direta e Indireta ............................................... 25 2.3…

DELTA CONSTRUÇÕES S/A na execução de contratos com o DNIT. EMENTA: Administrativo. Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Declaração de inidoneidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Regularidade do procedimento adotado. Inexistência de prejuízo à defesa, nulidade ou vício processual. Plausibilidade das conclusões da Comissão. Princípios da moralidade e razoabilidade. Possibilidade de declaração de inidoneidade. Senhor Coordenador-Geral, I…