Defesa Previa Por Ato De Improbidade Administrativa

interesses ou necessidades dos administrados. 2 - Explique como se dá a distribuição de competências para a prestação de serviços públicos. A competência comum é caracterizada quando mais de um ente federativo tem previsão de atuação na área administrativa citada, podendo assim atuar juntos, sem predominância por preferência ou hierarquia e, portanto, a atuação de um não afasta a de outro. Assim, os serviços públicos compreendidos no artigo 23 da CF serão os serviços públicos comuns. A…

Exercício 1: Em relação a função administrativa, é correto afirmar que A - pode ser exercida livremente por qualquer particular, independentemente de autorização estatal; B - seu exercício é expressamente vedado, em qualquer caso, aos particulares; C - nos casos de concessão de serviço público, o Poder Público transfere temporariamente a titularidade do serviço concessionário; D - no Brasil, pode ser exercida também pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público E - N.D.A. Exercício 2:

c) repreensão. d) detenção. e) demissão. Questão 8: FCC ­ TJ TRT7/TRT 7/Administrativa/"Sem Especialidade"/2009 Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo é o conceito do requisito do ato administrativo denominado a) forma. b) objeto. c) finalidade. d) sujeito. e) motivo. Questão 9: FCC ­ TJ TRT7/TRT 7/Administrativa/"Sem Especialidade"/2009 Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo a) deve corresponder a figuras definidas…

ASSUNTO: Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 1. IMPROBIDADE E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: De acordo com o Professor De Plácido e Silva (Vocábulo Jurídico, 6ª ed.V.2. Ed. Forense, 1980, pp. 798-9) “improbidade revela a qualidade do homem que não procede bem, por não ser honesto, que age indignamente, por não ter caráter, que não atua com decência, por ser amoral. Improbidade é a qualidade do ímprobo. E ímprobo é o mau moralmente, é o incorreto, o transgressor das

JACAREPÁGUA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MÕNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Recife 2011 MÔNICA MARIA COELHO GONÇALVES DE ALCÂNTARA ROSENDO LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: INSTRUMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA Monografia apresentada à Coordenação do Curso de…

PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS 1) HABEAS CORPUS – Primeiro remédio previsto para o controle jurisdicional de ato da Administração. Ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo a locomoção (direito de ir e vir) contra atos inquinados de vício de legalidade. Trata-se de ação de controle de legalidade da Administração no campo do exercício do poder de polícia de segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a

dano efetivo. (E) a falsificação grosseira não influi na caracterização do crime. 20. Considere os seguintes enunciados: I. O delito de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 12, da Lei n.º 6.368/76, pode configurar-se mesmo sem a prática de atos típicos de mercancia. II. É vedada comutação da pena a condenado pela prática de latrocínio. III. Não pode ser responsabilizado como partícipe do crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/65, aquele que nem mesmo…

AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ATO…

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37..... II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de…

Restrições da Propriedade Privada Modalidades Limitação Administrativa - * É a possibilidade que o Estado tem de interferir no uso de uma determinada área, nos critérios de edificações e se dirige a vários indiscriminadamente. * Impõe obrigação de caráter geral a proprietários indeterminados gerando obrigações positiva e negativas com fim de condicionar atendimentos de interesse social. * Não da direito à indenização * Decorre de normas gerais e abstratas * Dirigi –se…