Defesa Previa Policia Rodoviaria Federal

estiver na faixa da direita: • Infração - média; • Penalidade - multa. Velocidade Mínima • Ilustração Velocidade Mínima - prova • (CESPE-PRF2002) Considere a seguinte situação hipotética. Fernando conduzia um caminhão por uma rodovia federal com apenas uma faixa de rolamento em cada sentido e, devido à carga excessiva que fora posta no veículo, este não conseguia subir uma determinada ladeira a mais de 35 km/h, apesar de a estrada estar em perfeito estado de…

Estatuto do Desarmamento O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que são cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas – Sigma,…

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

que temos que levantar é que se essa norma está sendo efetiva, ou seja pessoas têm essa possibilidade? A resposta é simples é NÃO, em muitos órgãos de trânsito essa medida não está sendo aplicada por pura ineficiência do Poder Público. A Polícia Rodoviária Federal, por exemplo em seu Memorando-Circular nº 033/2009/dmp/cgo/dprf/mj aponta os motivos pelo qual não estão cumprindo essa aplicação. E a justificativa é que o CONTRAN ainda não regulamentou esse dispositivo, e não tem como…

dos Santos , casa ao lado do cartório de distrito de Benfica, s/n, CEP 66640590 , Município Benevides/PA (o mesmo do auto de infração), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha…

ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Eu ***************, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ***************, residente e domiciliado a **********************, ****, ****************************, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz…

será demitido da Administração Indireta; e) será excluído da Administração Indireta. 02. Os Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros podem ser exercidos, EXCEPCIONALMENTE: a) por oficial do Exército cujo nome tenha prévia aprovação do seu Ministério; b) por oficial da Marinha cujo nome tenha prévia aprovação do seu Ministério; c) por oficial da Aeronáutica cujo nome tenha prévia aprovação do seu Ministério; d) por oficial da reserva; e) por qualquer policial militar,…

determinado local ou sociedade, realizado pela Polícia. Mas o que seria então Polícia? A CONSTITUIÇÃO DO SISTEMA POLICIAL NO BRASIL Conceito de Polícia Quando pensamos em POLÍCIA, pode nos parecer à primeira vista que a resposta é óbvia e clara e com facilidade podemos dizer o que ela faz, o que é e para que serve. Porém, essa resposta aparentemente simples e espontânea é complexa e pede um estudo mais detalhado e cuidadoso. A definição de Polícia é diretamente associada ao…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 19ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 BELÉM/2012 1/67 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL 19ª SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL RELATÓRIO DE GESTÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 Relatório de Gestão do exercício de 2011 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está…

determinação judicial. Há ainda uma quarta modalidade de rescisão contratual mencionada pelo doutrinador Hely Lopes Meirelles, que é a de Pleno de Direito. Há necessidade de motivação formal sendo assegurado às partes o direito ao contraditório e a ampla defesa. A Lei 8.666/93 regula as cláusulas que dão ensejo à rescisão em seus artigos 78 e 79. Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou…