Defesa Previa Multa Embriaguez Sem O Etilometro

(Graduação em Direto) - IESRIVER - Instituto de Ensino Superior de Rio Verde / Faculdade Objetivo, Rio Verde, 2008. RESUMO O direito a vida expressa se como o maior bem jurídico tutelado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, em defesa ao bem comum o Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como…

Gestão de Políticas Públicas no Paraná O CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Adair Aparecido Zem - PMPR Edmauro de Oliveira Assunção - PMPR Cleise M.A.Tupich Hilgemberg - UEPG INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito representam a segunda maior causa das mortes entre os brasileiros ficando atrás apenas das doenças do aparelho circulatório, sendo milhares as…

fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos…

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX e da C.I. XXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ, residente na endereço, bairro, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição. Críticas Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que…

............................11 O HABEAS CORPUS NAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES MILITARES Eduardo Veronese da Silva................................................................................41 ANÁLISE DO PANORAMA ATUAL DOS MEIOS DE PROVA DE EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA Robledo Moraes Peres de Almeida....................................................................55 Catálogo de Monografias do CAO Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais – Turma 2009/2010...........................81 Artigos…

Trânsito nas ações de fiscalização e educação de trânsito Monografia apresentada à Escola de Formação de Oficiais como requisito parcial para conclusão do Curso de Formação de Oficiais – Curso Bacharelado em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social. Área de concentração: Integração, Educação e Fiscalização de Trânsito. Orientador: 1º Ten PM Thiago Vitorio de Oliveira Belo Horizonte 2012 Dedico este trabalho à minha família e a todos os amigos que …

NºXXXXX AIT Nº XXXX FULANO DE TAL, brasileiro, divorciado, Consultor Técnico, portador do CPF/MF XXXXXX, C.I. XXXXXX, CNH Nº XXXXXX expedida pelo DETRAN, residente na XXXXX, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração de…

................................................................................................................ 12 2 O PRINCIPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............................................... 13 2.1 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA............................................ 13 2.2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE...................................................................................... 14 2.3 PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE ....................................................

interesse de uma só pessoa ou de um limitado número de pessoas”15. Já perigo “perigo comum (difuso ou coletivo), segundo a doutrina, é o que expõe ao risco de dano interesses jurídicos de um número indeterminado de pessoas”16. Exemplo é delito de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, mesmo que não haja vítimas. Isto porque o motorista embriagado coloca em risco a incolumidade pública. “Perigo atual é o que está ocorrendo, como no estado de necessidade: “Considera-se em…