Defesa Previa Lombada Eletronica

Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que

Tribunais de Justiça que casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas”, por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM…

militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. Os grifos feitos ao texto do art.280 do CTB, acima transcrito, mostram falhas que transmitem nulidade à autuação, porque inviabilizam a plena defesa do imputado. De fato, não está DESCRITA no auto as circunstâncias em que se deu o avanço do sinal, ou a falta de parada obrigatória, a existência ou não de fluxo no local da suposta infração. Também não consta a identificação da…

“autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que receber uma notificação formal em sua casa (mantenha sempre seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa, pois sua atualização e…

de Justiça que em casos específicos de “bafômetros” e “barreiras ou lombadas eletrônicas” por exemplo, o Certificado de Conformidade do Inmetro é indispensável para determinar a aplicação da penalidade correspondente. Isto porque, a penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSP[FONT=Times]EÇÃO DO…

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; É sabido, mas nunca é demais relembrar que: C.C., Art. 104 A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.166, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em Lei (art.107 e art.104). Em face disso, todo ato jurídico praticado pela Administração Pública, para sua plena eficácia e legalidade, tem que estar em perfeita consonância com o art. 104 supra citado no parágrafo anterior, e a…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…