Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

......................................................................... Ilicitude............................................................................................................ 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do estado de necessidade: teoria unitária x teoria diferenciadora....

queixa-crime (recebida pelo juiz) e o seu fim com a sentença condenatória ou absolutória transitada em julgado (denominada persecução penal judicial). Enquanto na 1.ª fase não se fala na aplicação de algumas garantias constitucionais (contraditório e ampla defesa, especialmente), na 2.ª, sob pena de invalidade do processo, deverão ser plenamente observadas. Em resumo: Persecução penal = Atividade investigatória + Atividade acusatória A jurisprudência do STF (HC 106664) entendeu ser…

e Cultura “Mas ele diz que me ama...”: impacto da história de uma vítima na vivência de violência conjugal de outras mulheres. FABRÍCIO GUIMARÃES Brasília – DF 2009 i Universidade de Brasília Instituto de Psicologia Departamento de Psicologia Clínica Pós-Graduação em Psicologia Clínica e Cultura “Mas ele diz que me ama...”: impacto da história de uma vítima na vivência de violência conjugal de outras mulheres. FABRÍCIO GUIMARÃES ORIENTADORA: GLÁUCIA R. S.…

criticado por não garantir a imparcialidade do julgador. Sistema acusatório Existe separação entre os órgãos incumbidos de realizar a acusação e o julgamento, o que garante a imparcialidade do julgador e, por conseguinte, assegura a plenitude de defesa e o tratamento igualitário das partes. Nesse sistema, considerando que a iniciativa é do órgão acusador, o defensor tem sempre o direito de se manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse…

de estupro e estupro de vulnerável. A presunção absoluta que se encontra presente no tipo penal estupro de vulnerável fere, a um só tempo, princípios basilares do direito brasileiro como a presunção de inocência, o devido processo legal e a ampla defesa, bem como o direito a liberdade sexual. Apesar de tudo isso, não há norma expressamente prevista em nosso código que sirva para abrandar uma eventual condenação frente a este tipo penal. Sendo assim, tomaremos como base a Teoria da…

DOS FILHOS: A VIOLÊNCIA COMO UM FATOR SIGNIFICATIVO CAÇADOR 2008 RESUMO A violência familiar é um fenômeno que vem ocorrendo com freqüência nos dias de hoje, tornando-se um acontecimento corriqueiro dentro das famílias, o que suscita reflexões sobre as conseqüências que pode trazer ao desenvolvimento dos filhos que convivem nessa família. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo estudar quais as conseqüências resultantes de uma desestrutura familiar, focando a violência na…

negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza: (OAB/SP – 136º Exame de Ordem). A) dolo positivo. B) dolo negativo. C) lesão absoluta. D) lesão relativa. a) Nas ações coletivas intentadas para a defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença sempre produzirá efeitos inter partes, atingindo apenas os sujeitos que integram aquela determinada relação processual. b) A…

RODRIGO DA CUNHA PEREIRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – GÊNEROS MASCULINO E FEMININO – TRATAMENTO DIFERENCIADO. O artigo 1º da Lei nº 11.340/06 surge, sob o ângulo do tratamento diferenciado entre os gêneros – mulher e homem –, harmônica com a Constituição Federal, no que necessária a proteção ante as peculiaridades física e moral da mulher e a cultura brasileira. COMPETÊNCIA – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI Nº 11.340/06 – JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA…

de Pesar Disfuncional”) T. Heather Herdman, PhD, RN Recuperação Cirúrgica Retardada Susan Kleinbeck, PhD, RN, CNOR Resposta Alérgica ao Látex Susan Kleinbeck, PhD, RN, CNOR Risco de Envenenamento Laura Polk, DNSc, RN Pauline Green, PhD, RN Risco de Lesão Perioperatória por Posicionamento Susan Kleinbeck, PhD, RN, CNOR Risco de Pesar Complicado (anteriormente denominado “Risco de Sentimento de Pesar Disfuncional”) T. Heather Herdman, PhD, RN Risco de Resposta Alérgica ao Látex Susan…

Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como…