Defesa Previa Lesão Corporal Violencia Domestica

No momento em que festejamos nossos 10 anos, dentre outras iniciativas, temos a satisfação de dar nossa modesta contribuição à promoção dos direitos da infância e juventude, com o lançamento das cartilhas ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI e VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, frutos de nossa experiência com a juventude mais vulnerável do País, notadamente aquela que, privada de tudo, é privada também de um bem maior, a liberdade. Agosto de 2014 Marcos Molinari…

a 99 TÍTULO VII – DA AÇÃO PENAL Arts. 100 a 106 TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Arts. 107 a 120 PARTE ESPECIAL TÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA Capítulo I – Dos crimes contra a vida (arts. 121 a 128) Capítulo II – Das lesões corporais (art. 129) Capítulo III – Da periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 136) Capítulo IV – Da rixa (art. 137) Capítulo V – Dos crimes contra a honra (arts. 138 a 145) Capítulo VI – Dos crimes contra a liberdade individual…

proibição reformatio in pejus, não pode o juiz alterar as condições do sursis para efeitos de impor situação mais gravosa ao condenado. No sursis especial, pode-se impor entre outras condições a proibição ao condenado de ausentar-se da comarca onde reside sem prévia autorização do juiz, o condenado que esteja submetido a suspensão condicional da pena não pode mudar de residência sem a devida comunicação, essa restrição decorre da própria natureza do benefício, já que o condenado está…

a partir de seus conteúdos. Se apega aos elementos de matéria, conteúdo - lesividade. CRITÉRIOS PARA AVALIAR O DELITO: Dignidade do bem protegido; ex. patrimônio Necessidade - somente lesão significativa Adequação - punição adequada à tutela daquele objeto Proporcionalidade - tem que ser proporcional à lesão Portanto, só pode sofrer incriminação a conduta que atentar contra um valor com dignidade constitucional, em que a intervenção penal se mostre necessária, adequada é…

usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os…

decorrentes do abuso sexual que afetam as crianças e seu abusador sexual d) A dinâmica do atendimento da criança vítima de abuso sexual no espaço forense e caminhos a serem percorridos na busca de um acolhimento jurídico sem traumas. Dos termos chaves: A violência sexual se manifesta nas modalidades abuso sexual intrafamiliar, abuso sexual extrafamiliar e exploração sexual comercial. Nossa pesquisa se concentrou apenas na modalidade abuso sexual intrafamiliar, também conhecido com a…

excludentes do art. 23 CP. Art. 321 Pequenos crimes, com pena não superior a 3 meses. Art. 350: por motivo de pobreza, o réu não possa pagar a fiança. DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do interrogatório do réu. (art. 395 CPP) - (Exceção leis especiais). Momento adequado para arrolar testemunha de defesa. Peça não obrigatória. ALEGAÇÕES FINAIS Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art.…

agente. O artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/1941 dispõe expressamente que a tentativa de contravenção penal não é punível. Princípio da legalidade: É aplicável às contravenções: não há contravenção sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal. Referência: CF, art. 5º, XL; CP, art. 1º. “Abolitio criminis”: O princípio é aplicável às contravenções, nos termos do art. 2º, caput, do CP: a lei posterior que descrimina a contravenção tem aplicação retroativa…

Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal 2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP 3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal Art. 129, caput, CP Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 Art. 129 §9º - Lesão leve com violência doméstica – homem: aplica-se o art. 88 da Lei n. 9.099/95 Lei Maria da Penha – não se aplica a Lei n. 9.099/95 Art. 303, Lei n. 9.503/97 – art. 291, §1º (aplica-se o art. 88…

República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do…