Defesa Previa Lei Seca Administrativa

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…

REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRALei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. BRASÍLIA 2008 2 RENATA ALMEIDA COSTA REFLEXOS DA LEI SECA NA SOCIEDADE BRASILEIRA Lei n. 11.705, de 19 de Junho de 2008. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro Universitário do Distrito Federal- UDF- para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Valdinei Cordeiro Coimbra Brasília 2008 3 Costa, Renata Almeida. Reflexos da Lei Seca na…

mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG - Ambiental - Âmbito Jurídico V ocê está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jur ídico Ambiental Ambiental Aspectos legais, ambientais e urbanísticos da disputa pela área da mineração Lagoa Seca em Belo Horizonte/MG Reinaldo Dias, Renata Ferreira Campos Resumo: O presente trabalho consiste em um estudo de caso sobre a mobilização da população de Belo Horizonte/M G na luta pela criação do Parque M unicipal Lagoa Seca e…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

LEI COMPLEMENTAR N° 232, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. Autor: Poder Executivo Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar: Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Sistema

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E RAZOES DOS VETOS APRESENTADOS PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA LEI N 9.605, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPUBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes…

núcleo o tipo de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 – Lei Seca, Lei 11.343/06 – Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 – Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).”1 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES LIMA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com fulcro nos…

18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores…

(intervenção do estado) o Função social da propriedade o Limitações administrativas § Ex: Zoneamento o Ocupação temporária - quando o estado precisa usar um bem imóvel para serviços em bens da sociedade. o Requisição administrativa - situações de urgência. o Tombamento (tombo) Ônus é do proprietário. o Servidão administrativa o Desapropriação (amigável ou judicial) § Prévia e justa indenização em dinheiro § Emissão na posse o Modalidades §

de leis sobre determinados assuntos), aConstituição brasileira optou por enumerar as atribuições da União (arts. 21 e 22) e do Municípios (art. 30)e reserva o restante, as remanescentes, aos Estados ,(art. 25, § 1°); não existe qualquer hierarquia entre asleis editadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em assuntos da competência exclusiva decada entidade federativa; considerando o modelo federativo de repartição de competência, existem no Brasilquatro grandes espécies de…