Defesa Previa Lei Seca Administrativa

DOLOSO?) Julyver Modesto de Araujo Desde que o atual Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor, em 1998, três foram as Leis que alteraram os preceitos normativos relativos à “embriaguez ao volante”: a Lei n. 11.275/06, a n. 11.705/08 (conhecida popularmente como “lei seca” e complementada pelo Decreto n. 6.488/08) e a n. 12.760/12 (denominada de “nova lei seca”). Sem nos atermos à retrospectiva histórica sobre tais alterações, e a fim de nos fixarmos ao que realmente nos…

LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de…

¨©§¥¢¢  0 & £ ¡ & ¡ $ ¡  ¡     ¦ ¤ £ ¡ LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - (VETADO) Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estas…

AMBIENTAL Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Direito Econômico e Tributário # CONCEITUAÇÃO DE DIREITO AMBIENTAL A Lei 6938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve, em seu art. 3º, inc. I, que "Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I- Meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas…

internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo…

político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base na Constituição Federal (art.18, § 3º) é permitida ainda a formação de Estados por meio da Incorporação (Fusão), por Subdivisão (Cisão) ou por Desmembramento (formal ou anexação). Dessa mesma forma é permitida a formação de Municípios desde que prevejam os requisitos gerais exigíveis e estejam de acordo com publicação de estudos de viabilidade municipal. É necessária também uma…

fundamental, bem de uso comum do povo, o legislador infraconstitucional elaborou a Lei n. 9.605/98, a qual disciplinou os crimes ambientais, atento ao preceito trazido pelo art. 5º, XLI, da Constituição Federal, que determina: [...] XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. [...] Nesse sentido, para tutelar o meio ambiente, surgiu a Lei 9.605, de 12.2.1998. Esta lei nasceu a partir de um projeto enviado pelo Poder Executivo…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL RECIFE 2010 12 ARTUR CAVALCANTI DE PAIVA O PODER DE POLÍCIA E AS AÇÕES DE DEFESA CIVIL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Integrada do Recife - FIR, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª Cintia Pereira de Souza. RECIFE 2010 13 B732p Paiva, Artur Cavalcanti de O Poder de Polícia e as Ações de Defesa Civil / Artur Cavalcanti de…

Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão…