Defesa Previa Lei Seca Administrativa

Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art.3º, III CF); Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal, art.18 CF. Essa autonomia concedida aos Estados, o Distrito Federal e os…

portador da CNH nº 01752907814, no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo marca GM, modelo Silverado, placa HRH-0526, vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor, como de fato está proposta a presente I - DEFESA PRÉVIA para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº t048738565, requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: II - DOS…

A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0 Dos Crimes Contra a Flora 2.1 Considerações Gerais 2.2 O Novo código Florestal Brasileiro. * 1.0 O DANO AMBIENTAL A nossa Constituição Federal, prevê, no parágrafo 3° do artigo 225, que: “As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,…

de alguma forma, influir na concretização do fenômeno econômico, e para consegui-lo o governo “condiciona, corrige, altera os parâmetros naturais e espontâneos do mercado’’, mas neste caso o faz sob dois enfoques o de uma simples fiscalização administrativa da atuação dos agentes econômicos e o de uma influencia mais determinada, que sob o aspecto de estimulo quer sob o de apoio da atividade econômicas. As agencias reguladora no Brasil, na década de 90, inicia a transformação do estado…

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica criminosa específica e prevista no artigo 306, do referido diploma, derrogando nesse ponto a contravenção penal do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). O crime foi inicialmente alterado pela Lei Federal no 11.708, de 19 de junho de 2008, que ficou conhecida como “Lei Seca”, pois tinha a pretensão…

Licitações Modalidades há uma sétima modalidade, prevista nas Leis 9.472/97 e 9.986/00, e que somente é aplicável no âmbito das agências reguladoras federais. Trata-se da modalidade licitatória nominada de consulta. 1. Concorrência É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto No caso de consórcio público, aplica-se: a) o dobro dos

Distrito Federal e Municípios. “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de Direito...” (art. 1º da CF). “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição” (art. 18 da CF). 6 Fundamentos da República Federativa do Brasil: - Soberania (art. 1º

alternativa que julgar correta e JUSTIFICÁ-LA. As QUESTÕES DISCURSIVAS deverão também ser TRANSCRITAS, tanto o comando quanto resposta. A resposta das QUESTÕES DISCURSIVAS deverá conter citação em seu corpo da obra pesquisada, a doutrina, jurisprudência, a lei, conforme o caso, tudo nas normas da ABNT. Os trabalhos acadêmicos que contiverem plágio obterão nota ZERO. A elaboração deste trabalho é INDIVIDUAL. Todos trabalhos idênticos todos obterão nota ZERO. 10º Período – Direito…

indústria que provasse que a emissão de gases e vapores prejudiciais à saúde pública e em desacordo com os limites estabelecidos em lei se deveu à intenção manifesta do poluidor de causar o dano ambiental ou, no mínimo, por negligência, imperícia ou imprudência. É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e administrativa que podem atingir tanto a pessoa jurídica como a pessoa física. Ao trazer para discussão a responsabilização criminal…

Ordenamentos (CF/D. Internacional) e aquela defende que amos compreendem um único ordenamento. Estuda portanto a hierarquia dos tratados internacionais no direito brasileiro. CF/88 Tratados Internacionais (supralegal) Tratados Internacionais = Leis Ordinárias Leis Complementares OBS.: Verificar RE 466.343 02/03/15 Plano de Aula 1 = Federação 1 = Aspectos Histórico – Vertentes Históricas (1787) – Constituição Americana (EUA) = escrita e rígida, vigente até hoje, 1787 foi…