Defesa Previa Lei Seca Administrativa

ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA CNPJ: 08.997.611/0001-68 Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SECA COMISSSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2014 RESUMO REGÊNCIA Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, Lei Federal nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006, Decreto Municipal nº. 002/2013 e legislações correlatas. OBJETO Seleção e contratação de empresa no ramo pertinente, para a…

SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Tubarão, 2009 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Universidade do Sul de Santa Catarina Orientador Prof. Wilson Demo Tubarão, 2009 ALEXSANDRO DA SILVA OS LIMITES DO PODER DE POLÍCIA NA LEI 11.705/2008 Este…

.......................................................................... |10 | |ASPECTOS HISTÓRICOS............................................................................... |10 | |LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS...................................................................... |13 | |MULTAS EXORBITANTES...............................................................................

Noções de Direito Constitucional 1. Constituição Constituição é o conjunto de leis, normas e regras de um país ou de uma instituição. A Constituição regula e organiza o funcionamento do Estado. É a lei máxima que limita poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos. Nenhuma outra lei no país pode entrar em conflito com a Constituição. Nos países democráticos, a Constituição é elaborada por uma Assembleia Constituinte (pertencente ao poder legislativo), eleita pelo povo. A…

objetivo de melhorar e recuperar a qualidade ambiental, em harmonia com o crescimento econômico de um país, o Licenciamento Ambiental, um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, é o objeto deste estudo. Como é uma obrigação legal, prévia à instalação de qualquer empreendimento ou de uma atividade potencialmente poluidora, viemos demonstrar neste trabalho a importância do Licenciamento Ambiental, sob os aspectos legal e normativo, na prevenção e controle dos impactos…

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998* Dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º. (VETADO) Art. 2º. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes

LEI No 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 . (VETADO) Art. 2 . Quem, de qualquer forma, concorre para a pratica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua…

Organização político-administrativa do Estado 1. Regras de organização 1.1 Adoção da federação A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado o federalismo, que na conceituação de Dalmo de Abreu Dallari é uma “aliança ou união de Estados”, baseada em uma Constituição e onde: “os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento mesmo do ingresso, preservando, contudo, uma autonomia política limitada”. Dessa forma, difere do Estado Unitário, que: “é, por…

DIREITO ADMINISTRATIVO → conceito: é o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado. → objeto: compete-lhe o estudo da atividade ou função administrativa exercida direta ou indiretamente, de sua estrutura, de seus bens, de seu pessoal e de sua finalidade. → ramo do direito público: é classificado tradicionalmente…

Monique LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) 5 PRINCIPAIS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE 5 TIPOS DE CRIMES AMBIENTAIS 8 CONTRA A FAUNA (ARTS. 29 A 37): 8 CONTRA A FLORA (ART. 38 A 53): 9 POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS (ART. 54 A 61): 10 CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL (ART. 62 A 65): 10 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS 11 COMCLUSÃO 12 ANEXO A – LEI 9.605 13 REFERÊNCIA 22 INTRODUÇÃO Tem se…