Defesa Previa Lei Seca Administrativa

. . . . . . . . 5 5 7 8 8 8 Título III - Da Organização do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo I - Da Organização Político-Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Capítulo II - Da União . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

reduzindo as defesas de nosso organismo, castigando-nos com a fúria de seus tornados, tufões, furacões terremotos, com frio e calor intensos”. FREI BETTO (Folha de S.Paulo, 24.12.1998, cad.1, p.3) 8 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo realizar uma análise do contexto histórico que deu origem a proteção ambiental, sua evolução, criação e apreciação dos vários tipos penais existentes e uma abordagem sobre a eficácia da tutela penal ambiental. Essa tutela ganha…

sólidos deve ser resolvido segundo exigências de controle ambiental na área urbana e da gestão sustentável de recursos ambientais naturais, como mananciais hídricos de superfície e aqüíferos subterrâneos; deve, também, buscar adequar as ações administrativas em saneamento e saúde coletiva, afetadas pela disposição do lixo gerado no município. A disseminação e consolidação da conscientização comunitária, a respeito dos princípios básicos orientadores da gestão e disposição de…

fertirrigação, ou seja, a utilização desse produto rico em matéria orgânica aplicada in natura em áreas de plantio de cana. A preocupação com o impacto ambiental da disposição da vinhaça nos cursos d’água é recente, no governo Jânio Quadros o Decreto Lei nº. 303 proibia a disposição de vinhaça in natura nos rios, lagos e baixios, buscando evitar a poluição das águas e do meio ambiente. Na tabela 1 é demonstrado o volume dos produtos obtido a partir da destilação do vinho, e teores…

uma licitação e contratar um delegada para regulaçã de esgoto e água, ou fazer como o município de Orleans que contratou um entidade da administração indireta (Autarquia), a chamada de SAMAI (sistema autônomo municipal de água e esgoto), criando uma lei municipal para garantir que tal autarquia era o titular da regulação de água e esgoto (o Município não é mais o responsável, mas tão somente um gestor). Desconcentrado: Prestado na Administração Direta, ou seja, é executado de forma…

entes podem fiscalizar e autuar Licenciamento: esfera adm. Certidão da prefeitura, se está de acordo com a lei de zoneamento Corte de vegetação Outorga do uso de água, autorização especial para utilizar a agua para empreender (paga pelo liquido agua) Órgão: 140/2011 A partir de 8 de dezembro de 2011. Atribuição: atribuição do Munícipio para licenciar: Estados. Licença previa: até 5 Licenca de instalação: até 6 Licença de operação de funcionamento: 4 a 10. Estabilidade…

desconhecimento da Lei não será aceita como justificativa para não cumpri-la. Diz o Decreto-Lei Nº 4.657, 04/09/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010): Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. O Direito Ambiental Brasileiro, apresenta como finalidade…

iriam originar a criação das caixas de assistência. Em 1923, no governo de Artur Bernardes, através da Lei Eloy Chave, inicia-se o que chamamos de fase pródiga da estruturação do setor saúde no Brasil através da Lei da caixa de assistência aos ferroviários que previa entre outros benefícios a assistência médica e a compra de medicamentos. Antes de 1923 prevalecia a oligarquia cafeeira, com a Lei Eloy Chaves. A partir de 1930, com o governo de W. Luís, houve ampliação da fase pródiga…

os rumos da própria política nacional. O Código dos Interventores, que procurava exatamente evitar uma concentração excessiva de poderes nas mãos de alguns governantes estaduais, entre outras coisas proibia os estados de contrair empréstimos sem a prévia autorização do governo federal e restringia os recursos que cada estado poderia destinar às suas forças policiais, impedindo-as de rivalizar com o Exército nacional. Tratava-se, em suma, de um instrumento de centralização do poder.…

atuação do Poder Público” (Paulo de Barros Carvalho) Caráter não-vinculado ◦ Desvinculada de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte  Ausência de contraprestação estatal ◦ Não se relaciona com o dever funcional da autoridade administrativa  Plenamente vinculada – art. 3º., do CTN  Impossibilidade de discricionariedade Proibição legal à vinculação do imposto ◦ Princípio do não-afetação dos impostos  Art. 167, inc. IV, da CRFB/88 Conhecido como ◦ Tributo sem…