Defesa Previa Lei Seca Administrativa

boletins de freqüência, exclusivamente do acusado que tinha conhecimento prévio do apuratório, na indiciação, na apresentação de defesa e na elaboração do relatório final. Não nulifica o processo a inexistência de notificação do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 PRINCÍPIOS: normas gerais sobre licitações e contratos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações para a União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão…

não poderão ter base de cálculo própria de impostos. d) serão informadas pelos critérios de generalidade, universalidade e progressividade. e) terão alíquotas máximas estabelecidas por resolução do Senado Federal. 2 - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: a) no caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que…

seu nome é exercido. § 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Art. 3º. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao…

absorvidas as inovações, estas se consolidavam até que novas guerras ou práticas comerciais provocassem um novo surto. Essas absorções não se limitavam aos bens materiais, mas também à alimentação, vestuário e até mesmo no campo espiritual. A Lei da Escassez Contrariamente ao que ocorre com as necessidades humanas, os recursos disponíveis para satisfazê-las são severamente limitados. Mesmo com os avanços tecnológicos, tal limitação é insuperável. Em maior ou menor…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

União, classificações, princípios princípios 2 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos. 3 Organização político-administrativa: Distrito Federal, municípios e territórios. conceito, estados, 4 Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Órgãos do poder judiciário:…

nome é exercido. § 2º São símbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. § 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art. 2º. O Distrito Federal é a Capital da União. Art. 3º. A criação de Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Art. 4º. Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à segurança e ao…

ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FUNDADA NO ART. 24 -CR/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e PAISAGÍSTICO; VIII - responsabilidade por dano ao MEIO AMBIENTE, ao…

que ensejará responsabilidade penal, portanto, fica impossível encaixar o ente moral como um agente ativo direto de atos delituosos. Ao final conclui pela impossibilidade de aplicação do instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica sem uma prévia adaptação e transformação do sistema posto ante à peculiaridade de sua natureza. Palavras-chave: Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ambientais. Ação com relevância penal. ABSTRACT …