Defesa Previa Lei Seca Administrativa

Domínio Público - (Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) ......................................... 55 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) ..........64 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) .............75 8. Servidores…

36 Capítulo IX - Do parcelamento do solo - 37 TÍTULO V DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL Capítulo I - Da fiscalização - 38 Capítulo II - Do processo administrativo - 40 Capítulo III - Das infrações e penalidades - 41 Capítulo IV - Do recurso administrativo e da revisão - 46 TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 195 - 47 GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1352 de 04 de março de 2010.…

ativo e em busca de prerrogativas funcionais ( buscar providencias indispensáveis às suas funções). Órgão pub celebra contrato pela pessoa jurídica. Ex: camara municipal quem celebra é o município. O órgão faz a licitação e gestão. É possível que a lei autorize a assinatura do dirigente do órgão que será transferida mas a responsabilidade é do município ( pessoa jurídica). Dica: exceção : art 37§8, cf – contrato de gestão : quem celebra é o orgao publico. Mas os doutrinadores dizem ser…

Brasiléia. A partir de 1976 participou ativamente das lutas dos seringueiros para impedir o desmatamento através dos "empates" - manifestações pacíficas em que os seringueiros protegem as árvores com seus próprios corpos. Organizava também várias ações em defesa da posse da terra pelos habitantes nativos.1 Em 1977 participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xapuri, e foi eleito vereador pelo MDB local. Recebe então as primeiras ameaças de morte, por parte dos…

LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DPRF PROF. MARCELO LEBRE EMENTA: 1. Lei n.º 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro e suas atualizações. 2. Perfil constitucional: funções institucionais. 3. Lei 9.654/1982. 4. Decreto nº 6.061/2007 e alterações. 5. Decreto 1.655/1995. 01. PERFIL CONSTITUCIONAL E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRF 02. LEI Nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO 03. LEI Nº 9.654/1982 04. DECRETO Nº 6.061/2007 05. DECRETO Nº 1.655/1995 MATERIAL GRATUITO E…

LEI Nº 8.666/93 Licitações e Contratos Administrativos (Atualizada até 25 de outubro de 2013) Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 DIREITO ADMINISTRATIVO – LEI Nº 8.666 / 93 – PROF. RODRIGO MOTTA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas…

Questionário.....................................................................................................23 Capítulo - II. 5 – Competência em Matéria Ambiental ....................................................... 24 5.1 – Competência Administrativa (material)Exclusiva ou Comum ............... 24 5.2 – Competência Legislativa (formal)Privativa ou Concorrente ................ 25 6 – Conflito entre Normas…

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS PREVISTO NA LEI N. 9.605/98 RESUMO O presente trabalho tem como tema a responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais previsto na Lei n.º 9.605/98. Aborda os posicionamentos doutrinários referente à responsabilização penal da pessoa jurídica. Demonstra a previsão da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito Brasileiro e no Mundo. Apresenta o meio ambiente como bem jurídico…

constitucional I. Título. 96-5065 CDU-342 Índice para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n.° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n° 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brasil O Senhor é meu pastor, e nada me…

públicos) - Pág. 61 6. Desapropriação (Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 70 7. Serviço público (Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 82 8. Servidores Públicos (Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 103 9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes…