Defesa Previa Lei Seca Administrativa

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO II – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO CAPÍTULO III – DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA CAPÍTULO III-A – DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS CAPÍTULO IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS CAPÍTULO V – DO CIDADÃO CAPÍTULO VI –…

contrário do que muitos pensam, não é a de buscar o menor preço, e sim a proposta mais vantajosa. Muitas vezes a administração busca somente a melhor técnica, outras vezes técnica e preço ou, então, apenas preço. Finalidades A lei 8.666/93 determina que são tres as finalidades da licitação, previstas no artigo 3º, quais sejam: a) garantir o princípio da isonomia (igualdade de competição) b) selecionar a proposta mais vantajosa c) garantir o desenvolvimento…

da ocorrência POP 101.09 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Infrações penais ambientais Lei 9.605/98 – Lei de crimes ambientais; Art. 250 do Dec-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal; Art. 31 e 42 do Dec-Lei nº 3.688/1941 - Lei de Contravenções Penais; Art. 26 alineas e, j, l e m da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal; Arts. 23, 26 e 27 da Lei nº 6.453/1977 – Atividades Nucleares; Art 2º da Lei 7.643/1987 – Pesca de Cetáceos; Lei nº 11.105/2005 – Biossegurança. POLÍCIA…

Eficiência) Outros princípios podem ser encontrados na Lei 9.784/99, art. 2º, Lei 8.666/93. Para lembrar deles é só memorizar a figura acima: CHÁ IM PARIS C = Continuidade; H = Hierarquia; A = Autoexecutoriedade - I = Isonomia; M = Motivação P = Presunção de legitimidade; A = Auto-tutela; R = Razoabilidade; I = Indisponibilidade do interesse público; S = Supremacia do interesse público INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO – art. 25 da Lei 8666/93 Esse é forçadinho... o que vale mesmo é não

na data da promulgação desta Constituição e outros estabelecidos em lei. § 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Art 2º - O Distrito Federal é a Capital da União. Art 3º - A criação de novos Estados e Territórios dependerá de lei complementar. Art 4º - Incluem-se entre os bens da União: I - a porção de terras devolutas indispensável à defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econômico; …

Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Aplicação da Lei Penal. Infração penal. DATA 22/12 00000000000 Aula 01 Disposições preliminares do CP. 05/01 Aula 02 Crimes contra a pessoa 10/01 Aula 03 Crimes contra o patrimônio 15/01 Aula 04 Crimes contra a administração pública (parte I) Aula 05 Crimes contra a administração pública (parte II) Aula 06 Prof.Renan Araujo Lei de Drogas (Lei 11.343/06). www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 -…

Oficiais da Seção de Planejamento do Batalhão de Polícia Militar Ambiental e demais instrutores de Policiamento Ambiental que fizeram uso desta apostila. 2014 2 “ (...) a destruição tem sido violenta em todo o brasil. Para isso, as leis devem ser cumpridas e o exemplo vem de cima. Devemos lutar para que se estabeleça um policiamento severo e uma política educacional que abranja inclusive os meios de comunicação de massa, para o estabelecimento de uma nova ordem em…

País. Pois, hoje, o conhecimento da literalidade da lei é imprescindível, mas não é suficiente para uma boa pontuação em um concurso público de grande porte. Serão cinco aulas no total (sem contar com esta demonstrativa), sendo uma a cada semana. Os assuntos tratados serão os seguintes: AULA DEMONSTRATIVA: Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência (Constituição Federal, artigo 37, caput). AULA 01: Lei do Processo Administrativo 9.784/99).…

Enchentes e secas são problemas crescentes no país. Mas o conhecimento científico acumulado e a tecnologia existente já não permitem mais culpar a natureza pelas catástrofes anunciadas, afirma artigo de opinião da CH. O problema da disponibilidade da água no Brasil ganha, mais uma vez, as manchetes. Neste início de 2014, após inundações catastróficas em parte do Sudeste e na área central do país, além da inundação secular que atingiu por alguns meses Rondônia, Acre e partes de Mato…

SUL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adriana Neu Bruna Simon Jéssica Sabrine Schuck Karine Ferraz Machado Priscila Moreira Figueiredo Solange Inês Backes SPECIALLI MASSAS SECAS LTDA. Santa Cruz do Sul 2014 Adriana Neu Bruna Simon Jéssica Sabrine Schuck Karine Ferraz Machado Priscila Moreira Figueiredo Solange Ines Backes SPECIALLI MASSAS SECAS LTDA. Projeto de empresa apresentado à disciplina de Administração de Projetos, do curso de Administração, da Universidade de Santa Cruz do Sul –…