Defesa Previa Lei Seca Administrativa

MANUAL DO CIDADÃO 1 – ABUSO DE AUTORIDADE A Lei não autoriza a polícia a ser violenta. É abuso de autoridade quando há atuação desmedida ou sem motivos. 1.1 – Blitz As “blitz” podem entrar na sua casa no horário noturno. Durante o dia, só se houver ordem do juiz ou se estiver por ocorrer crime no local. Nas “blitz”, o cidadão com emprego certo, endereço conhecido, desarmado, não portando objeto perigoso ou tóxico não pode ser perturbado. As “blitz” de trânsito só podem acontecer quando…

PONTO : NACIONALIDADE 76 Questões de concursos 80 6º PONTO : DIREITOS POLÍTICOS 81 Questões de concursos 84 7º PONTO : PARTIDOS POLÍTICOS 85 Questões de concursos 86 da organização do estado 8º PONTO : ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 87 Princípio da Autonomia 87 Criação de Territórios 87 Criação de Estados 88 Criação de Municípios 89 Vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 90 Questões de Concursos 91 9º PONTO : REPARTIÇÃO DE…

Jurídicos LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto compilado Mensagem de veto Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Vide Medida Provisória nº 544, de 2011 (Vide Lei nº 12.598, de 2012) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o…

LEGISLAÇÃO DO SETOR DE MEIO AMBIENTE (IBAMA) LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção…

dos cidadãos, uma vez que, direta ou indiretamente, todos são afetados pela legislação proposta e aprovada pela Assembléia Legislativa. Nessas ocasiões, o INESP , além de provocar debates, entregou cartilhas sobre preservação do meio ambiente, defesa do consumidor e ações de cidadania, dentre outras. Estes trabalhos técnicos resultaram nos livros "Ações Compartilhadas da Cidadania" e “Questões Compartilhadas da Cidadania”. A publicação se constitui em um instrumento que servirá…

também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal, cf. Lei n. 6.895, de 17.12.80) com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 122, 123, 124, 126, da Lei n. 5.988, de 14.12.73, Lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil (07-1989) ISBN 85-203-0771-X A minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo…

remotos não existiam leis que disciplinavam condutas da pessoa humana, como modernamente podemos verificar no Direito Penal. Portanto não há de se falar em coercibilidade, e nas demais características que decorrem da lei emanada pelo Estado, pois até mesmo esse último não possuía as condições de existência para poder ser intitulado como tal. O homem vivia em aldeias, tribos, clãs, enfim, pequenos agrupamentos não organizados em forma de Estado, sem uma estrutura administrativa,…

Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sérgio Augusto Frederico Moacir Alves Martins Osvaldo Hiroyuki Hiranobe Presidente Prudente, 24 de novembro de 2004. De nada valeriam boas leis e excelentes conceitos, se não tivéssemos homens capazes de fazer Justiça. Cândido Rangel Dinamarco Há duas formas para viver sua vida: Uma é acreditar que não existe milagre. A outra é acreditar que todas as coisas são um…

BRASILEIRO LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. CAPÍTULO XIX – DOS CRIMES DE TRÂNSITO SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicamse as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. §1°. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e…

ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO........................................................................................... 14 4.1 LEI Nº 5.194 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966 - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGENHEIRO................................................................. 14 5 SISTEMA CONFEA/CREA.................................................................. 40 6 LEI N° 4.950-A DE 04 DE ABRIL DE 1966 – REMUNERAÇÃO…