Defesa Previa Lei Seca Administrativa

ser analisado sobre dupla perspectiva. De acordo com a administração pública tem-se que o gestor apenas pode agir nos limites definidos pela lei, de modo que sua atuação deve estar relacionada à existência de norma permissiva. Já no que se refere ao administrado, porque possui ampla liberdade de atuação na sociedade, este pode agir realizando tudo o quanto a lei não lhe proíba. Sua ação, portanto, está relacionada à inexistência de norma proibitiva. Peço que transcrevam o art. 1.,…

ser analisado sobre dupla perspectiva. De acordo com a administração pública tem-se que o gestor apenas pode agir nos limites definidos pela lei, de modo que sua atuação deve estar relacionada à existência de norma permissiva. Já no que se refere ao administrado, porque possui ampla liberdade de atuação na sociedade, este pode agir realizando tudo o quanto a lei não lhe proíba. Sua ação, portanto, está relacionada à inexistência de norma proibitiva. Peço que transcrevam o art. 1.,…

de perigo abstrato (Lei 11.705/2008 - Lei Seca, Lei 11.343/06 - Lei Antidrogas, Lei 11.105/05 - Lei de Biossegurança, Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento)."1 FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, residente e domiciliado na ………., Centro,……., por seu advogado abaixo-assinado, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO/DEFESA PRÉVIA, com…

Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nos termos a seguir: DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policial militar durante abordagem efetuada no em Blitz em via pública na cidade de São Luiz de Montes Belos-GO. Consoante se infere dos presentes autos, o réu foi denunciado pelo Órgão Ministerial, pela suposta prática de “conduzir veículo automotor, na via, pública, sob a influência álcool”, regra insculpida no art. 306 da Lei 9.503/97. DA…

ele está composto, como está dividido, quais os poderes, as atribuições e competências de cada entidade que o compõe, é falar o que é proibido a cada poder e os relacionamentos que devem ter um para com os outros. Nossa organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição admite a criação de Territórios Federais, que, se criados, integrarão a União, podendo ser transformados em Estados ou reintegrados ao Estado de…

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º (VETADO) Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro…

17 Lei nº 8.666/93 Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

em 04 de abril de 2011, bem como, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, publicada no D. O.U de 18 de julho de 2002, e os Decretos nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, publicado no D.O.U de 09 de agosto de 2000, alterado pelo 4.342, de 23 de agosto de 2002, publicado no D.O.U de 26 de agosto de 2002, 3.931, de 19 de setembro de 2001, 5.450 de 31 de maio de 2005, e 3.784, de 06 de abril de 2001, publicado no D.O.U de 09 de abril de 2001, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 2003,…

LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE PRESIDENTE PRUDENTE 2013 VINAL CRISTINA DE CAMPOS PINTO LEI SECA ACERCA DE SUA CONSTITUCIONALIDADE