Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

recebi em minha residencia uma multa no dia 26 de maio/10, porém a data q consta de expedição da notificação de autuação foi dia 19 de fevereiro/10 e a data da infração dia 21 de jan/10, ainda consta a data de processamento que foi no dia15 de abril/10. Tenho alguma brecha para poder recorrer? Sei que a data da infração e a data da xpedição da notificação de autuação não pode ultrapassar de 30 dias (art. 281, II CTB), logo está dentro do prazo. Mas e a outra data, a de processamento e a…

parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na justiça" Porém que NUNCA se deve assinar multas na rua. Isso porque um dos recursos possíveis é justamente quando o Auto de Infração não é enviado…

Ilmo. Sr. Dr. Diretor da 12ª. Ciretran de Marília/SP. A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir.…

393.682.558-06, vem mui respeitosamente, nos autos supra de Ação Penal Pública contra ele movido pela Justiça Pública, representado por sua defensora que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar a sua: DEFESA PRÉVIA Para isso aduzindo: 1.DA INFRINGÊNCIA DO ILÍCITO PENAL Consta na inaugural acusatória que o indiciado, sob a influência de álcool, envolveu-se num acidente de trânsito com vítima. Ocorre que, existe real ofensa a verdade…

127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre eixo do veículo. PENALIDADES (6) – quem aplica é a autoridade de trânsito (secretário ou pessoa por ele delegada) MEDIDAS

“lei da balança”. A revista Transporte Moderno de outubro de 1968, por exemplo circulou com uma reportagem, cujo título (“Quem mais balança é a Lei”) era um trocadilho em torno desta expressão. Curiosamente, este primeiro diploma federal não previa qualquer multa ou punição para os infratores. Embora não tinha sido praticado durante cinco anos, o Decreto federal foi o o incorporado pelo Decreto n 62.127/68. Este Decreto regulamentou da Lei n 5.108/66, que modificava o Código…

Público competente, dotadas de personalidade jurídica própria, e integrantes da administração indireta ou fundacional. (VETADO) § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

QUESTÕES QUE ENVOLVEM OS CONTROLADORES DE VELOCIDADE UTILIZADOS NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL João Luiz de Pontes Vieira Consultor Legislativo da Área XIII Desenvolvimento Urbano, Trânsito e Transportes ESTUDO SETEMBRO/2003 Câmara dos Deputados Praça dos 3 Poderes Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Brasília - DF © 2003 Câmara dos Deputados. Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO ________________, Auto de Infração n. CIF n. _________________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. ++++++++++++, com sede na _______, vem, à ilustre presença de Vossa Senhoria, apresentar DEFESA ao Auto de Infração _______, CIF n. ________, lavrado no dia 29 de abril de 2011 do corrente, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: I – DOS FATOS:

eart. 111, da Constituição do Estado de São Paulo. Na sequência, foram tratados todos os aspectos relativos ao recurso administrativo nas infrações de trânsito, desde os pressupostos necessários para sua interposição, passando pela tramitação em defesa previa, 1ª e 2ª instâncias, até a decisão final, ou seja, coisa julgada administrativa. Por fim, o presente trabalho visa demonstrar também a forma como deve caminhar os atos dentro de um processo administrativo nas infrações de…