Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

..................................... 12 Recolhimento do certificado de registro ........................................................ 12 Recolhimento do certificado de licenciamento anual .................................... 13 Transbordo do excesso de carga .................................................................. 13 Realização de teste de dosagem de alcoolemia ........................................... 13 DOS CRIMES DE TRÂNSITO.....................................................

Insignificância: que não considera crime quando a lesão ao bem jurídico é irrisória (furto de uma bala). Princípios de Direito Penal (cont.)    Princípio da Legalidade: CP art.1° Não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal. Esse princípio subdivide-se me: Princípio da anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito.…

LEIS PENAIS NO TEMPO • Princípio “tempus regit actum” – a lei rege, em geral, os fatos praticados durante sua vigência, que se harmoniza com o princípio da reserva legal. Art. 1º do CP: Não há crime sem lei anterior que a defina. Não há pena sem prévia cominação legal – princípios da reserva legal (legalidade) e da anterioridade da lei penal. – Art. 5º, XXXIX da CF. • Há possibilidade, conforme expressa disposição legal, de retroatividade ou ultratividade da lei. Retroatividade:…

inimputável por insanidade, aplica-se medida de segurança: a) ao réu inimputável, considerado de alta periculosidade, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança, pelo tempo da pena aplicada. b) ao réu inimputável, absolvido por legitima defesa, a lei impõe ao Magistrado a aplicação de medida de segurança em estabelecimento ambulatorial próprio, até comprovada sua recuperação. c) condenado por fato típico punível previsto em lei, ao réu inimputável, e de…

Escalando.” Quando perguntavam: “ Sobe ou desce?”, respondia: “A primeira alternativa.” Depois dizia “Descende”, “Ruma para baixo”, “Cai controladamente.” “ A segunda alternativa.” “ Gosto de improvisar”, justificava-se. Mas como toda a arte tende para o excesso, chegou ao preciosismo. Quando perguntavam “Sobe?”, respondia: “É o que veremos..." Nem todo o mundo compreendia, mas alguns os instigavam. Quando comentavam que devia ser uma chatice trabalhar em elevador, ele respondia: “Tem…

LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • No caso do processo administrativo devem ser observadas as seguintes normas:  CF  legislação federal, estadual, municipal  princípios constitucionais como: contraditório, ampla defesa e devido processo • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • É no processo administrativo ambiental que o Poder de Polícia se formaliza • O Poder de Polícia resulta da competência administrativa para proteger,…

Facebook https://www.facebook.com/sabemaisdireito RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Lei penal no tempo: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o…

direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotarem as medidas destinadas a assegurar esse direito, dando prioridade em suas ações à defesa da vida, nelas incluídas a preservação da saúde e do meio-ambiente. Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão…

desempenho funcional especialmente quando os agentes policiais cometem atos incompatíveis com os padrões éticos e profissionais. Para que haja um controle eficiente é necessário que a comunidade acompanhe o trabalho dos órgãos integrantes do sistema de defesa social para assim melhor conhecer a sua polícia sabendo do que ela é capaz. Convém salientar que o comportamento policial é restringido por pequenas influências de cultura , educação e consciência. Como resultado, a polícia pode…

071 AIT - LOCAL DA INFRAÇÃO - MENOS 5 METROS BORDO TRANSVERSAL ...... PUBLICADO em 29/06/99 033 AIT - LOCAL DA INFRAÇÃO - DEFINIÇÃO SEM O NUMERAL DA EDIFICAÇÃO PUBLICADO em 29/06/99 033 AIT - PREENCHIMENTO DO CÓDIGO DO MUNICÍPIO ....................................... PUBLICADO em 22/03/02 067 AIT - PREENCHIMENTO DO CAMPO MUNICÍPIO ............................................. PUBLICADO em 22/12/01 066 AIT - LAVRADO EM DATA POSTERIOR A DA INFRAÇÃO .....................