Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. direito e…

correspondentes aos intervalos intrajornada não gozados, acrescidos de 50% (cinquenta por cento), com fundamento no artigo 71, §4º, da CLT, bem como das diferenças decorrentes da integração dessas quantias nas verbas contratuais e resilitórias. Na peça de defesa, a reclamada alegou que a supressão dos intervalos para repouso e alimentação foi autorizada em acordo coletivo firmado com o sindicato representante da categoria profissional do reclamante, colacionando cópia do referido…

Durante a viagem, um dos pneus estoura e o motorista perde o controle, vindo a atropelar um “carona” que estava à margem da rodovia, matando-o imediatamente. Pergunta-se: o motorista, que avaliou seu veículo e trafegava DIREITO EMPRESARIAL 15 em velocidade compatível com o local, desrespeitou alguma norma moral? Somos da opinião que não. Todavia, agindo dessa forma, diante da legislação vigente, temos que o motorista desrespeitou uma norma de direito: matar alguém! (Art. 121 do…

eficácia desse deslocamento de informações, era necessário um padrão de dialeto, tecnicamente conhecido no universo da informática, como protocolo10. Neste sentido, em meados da década de 60 surgiu, na Agência de Pesquisas Avançadas do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, um projeto militar chamado Arpanet [Advanced Reserach Projects Agency Network], um sistema de comunicação em rede que visava impedir a destruição do sistema norte-americano de informação, usando como base a…

Ampla defesa, art. 5º, CF/88: trata-se do direito de se manter informado sobre o que acontece dentro do processo e desta forma se manifestar. Um princípio não vive sem o outro. A própria CF permite que este princípio seja aplicado no processo administrativo. Embora a ampla defesa normalmente abranja a defesa prévia, defesa técnica (advogado) e o direito ao duplo grau de julgamento, no DA, em virtude da supremacia do interesse público e de situações emergenciais, é possível que não haja…

Psicologia do Trânsito Livro didático Designer instrucional Flavia Lumi Matuzawa UnisulVirtual Palhoça, 2013 _livro.indb 3 01/10/13 16:00 Copyright © UnisulVirtual 2013 Nenhuma parte desta publicação pode ser reproduzida por qualquer meio sem a prévia autorização desta instituição. Livro Didático Professor conteudista Carla Giovana Dagostin Diagramador(a) Diogo Silva Mecabô Designer instrucional Flavia Lumi Matuzawa Revisor(a) Diane Dal Mago Projeto gráfico e capa Equipe…

pagamento de salários atrasados. (D) Suprimir nota promissória que lhe pertence, mas que se acha em poder de terceiro em razão de seqüestro judicial. (E) Gritar com o policial rodoviário que, acertadamente, acaba de lhe impor uma multa por excesso de velocidade. 49. O recurso de ofício ocorre (A) sempre que o Ministério Público se sentir inconformado com a decisão judicial. (B) da sentença que condenar, desde logo, o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime…

condenação do paciente, a pena relativa ao crime de seqüestro. Tratava-se, na espécie, de recurso ordinário em habeas corpus interposto em favor de condenado pela prática dos delitos de quadrilha armada, roubo qualificado, seqüestro e cárcere privado. A defesa requeria o reconhecimento: a) da Visite www.espacojuridico.com e confira a nova turma de Preparação para os concursos AGU/PFN com Ricardo Alexandre, Leonardo Carneiro da Cunha, André Ramos, Misael Montenegro Filho e grande…

resultados hipotéticos possíveis da utilização do Tiro de Comprometimento (realizado pelo atirador de elite – sniper) durante o Gerenciamento de Crise, a partir do estudo de institutos penais relevantes ao tema, tais como: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, sem desconsiderar o quanto estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de eventos críticos e da…

prevalece no final depende da competência do advogado ou da decisão do juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a contratar caros serviços advocatícios e consultorias jurídicas. E prejudica os cidadãos. (4) O resultado é um estado de freqüente insegurança jurídica. As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém pode dizer que