Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

fundamentar a autonomia do princípio da finalidade, observe a redação do artigo 2º da Lei 9.784/99: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. É possível cumprir a lei sem cumprir o seu espírito? Não. Não dá para separar a aplicação da lei com o seu espírito ou vice-versa. Assim, o princípio da…

culpabilidade é bem mais ampla na área cível, a culpa, ainda que levíssima, obriga a indenizar. Em se tratando de responsabilidade objetiva, onde não se cogita a culpa, a responsabilidade de indenizar subsiste. ATO ILÍCITO É o praticado com infração ao dever legal de não lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no Art. 186, que prescreve: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

anaeróbico lático, utilizando-se grande massa muscular. c- Resistência de “SPRINT”: é a qualidade que permite manter um esforço de velocidade máxima num maior espaço de tempo possível com predominância da resistência de “SPRINT”. 1.4.2. Sistema neuromuscular a- Agilidade: é a qualidade que permite uma mudança rápida e efetiva de direção de um movimento executado com velocidade. b- Coordenação: qualidade que permite combinar a ação de é a diversos grupos musculares para…

partes. Para Rômulo Moreira, os fatos delineados em uma peça acusatória limitam o julgador em seu pronunciamento final que deve circunscrever-se à narração fática feita pelo órgão acusador e sobre as quais o imputado exercitou o seu amplo direito de defesa. Para ele, a correlação que a sentença deve guardar com o fato narrado é medida que obstaculiza a ocorrência de julgamentos extra petita ou ultra petita, a impedir qualquer desobediência ao sistema acusatório assumido pela atual…

...........................................................................75 Seção 3.8 – Contradições e Imperfeições do Código de Trânsito Brasileiro...............................79 Seção 3.9 – Deveres de Conduta cujo Desrespeito não Constitui Infração de Trânsito por Falta de Tipicidade............................................................82 Seção 3.10 – Expressões Interessantes do Código de Trânsito Brasileiro...................................84 UNIDADE 4 – POLÍTICA NACIONAL…

autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de celetista. B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo correta. mais Trabalhista. seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais direção, chefia ou…

o defina, não há pena sem previa cominação legal. A doutrina diz que não tem diferença entre principio da legalidade e reserva legal. O principio da legalidade compreende a reserva legal e a anterioridade da lei penal. No art 1º contem nele embutido 2 princípios diferentes: O da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e da anterioridade, que exige que a lei esteja em vigor no momento da pratica da infração penal (lei anterior e previa cominação).…

acostados aos autos pelo requerido não demonstram a data em que foi despachado o outro processo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do artigo 160, do CPC. Requereu que os processos sejam reunidos nesta 3ª Vara Cível, a fim de garantir a ampla defesa. Repisou as alegações da inicial – fls. 51/53. Foi determinado o apensamento do feito que tramitava junto ao Juizado Especial Cível e intimadas as partes acerca da produção de provas (fl. 54), tendo ambas as partes postulado…

Civilis pelo imperador Justiniano. Formado por quatro partes, a saber: o Códex, Digesto, Institutas e Novelas; o direito penal romano encontra-se nos ditos libris terribili. Contribui com ensinamentos sobre o erro, culpa, dolo, imputabilidade, legítima defesa, agravantes e atenuantes, etc. Direito Penal Germânico O Direito Germânico, anterior à invasão de Roma, não continha leis escritas, sendo de natureza consuetudinária. A pena era tida como expiação religiosa. O crime era…

....................................... 12.1. Diferença entre estado de necessidade e legítima defesa............... 12.2. Causa supralegal da exclusão da ilicitude: consentimento do ofendido............................................................... 12.3. Natureza jurídica do estado de necessidade: teoria unitária x teoria diferenciadora.............................................. 12.4. Excesso................................................................................................