Defesa Previa Infração Art 165 Código Trânsito

................................................................ 115 Erro de proibição ...................................................................................................................... 117 Erro sobre os pressupostos fáticos (Art.20, § 1º) .................................................................... 119 Considerações finais ................................................................................................................. 121 4 Escola Superior da

querelante, e pela defesa, que é o réu ou o querelado. Secundários são aqueles que não são indispensáveis ao processo, mas que nele intervêm de alguma forma: são os órgãos auxiliares da justiça, os serventuários, os peritos e os intérpretes. O assistente de acusação é também chamado de parte contingente, pois não é um integrante necessário da relação jurídico-processual. DO JUIZ O órgão jurisdicional pode ser monocrático ou colegiado. Monocrático é o juízo de primeiro grau, que…

02 19:41:35 -03'00' a n O X X V - Pa L m a S , Q u i n ta - F e i R a , 0 2 d e m a i O d e 2 0 1 3 - n O 3 . 8 6 6 atOS dO CHeFe dO POdeR eXeCutiVO atO nO 826 - RVG. O GOVeRnadOR dO eStadO dO tOCantinS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso X, da Constituição do Estado, resolve R E V O G A R, a partir de 1o de abril de 2013, a cessão da professora da Educação Básica JULImÁRIA BARBOSA CONCEIÇÃO, matrícula 820956-1, prorrogada em conformidade com o Decreto 4.713,…

perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do…

CAPÍTULO 4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4.1. DISPOSIÇÕES GERAIS 4.1.1. COCEITO CTN – Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Na terminologia adotada pelo CTN, crédito tributário e obrigação tributária são coisas distintas. É necessário percorrer alguns passos para o surgimento do crédito tributário: 1º) A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. É a denominada hipótese de incidência; 2ª) Concretizada essa hipótese…

| |CRIMES CONTRA OS COSTUMES – CONCUBINO – AUMENTO DE PENA | |A concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. | |(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) | |Redação alterada na R.O.M. de 04 de novembro de 2004 e publicada no D.O.E., 26/11/2004, p

3.1 O Caso Bosman ............................................................................................................. 25 3.4 Estatuto do Torcedor ................................................................................26 3.5 Código Brasileiro de Justiça Desportiva.................................................28 4. O SISTEMA JURÍDICO DO DESPORTO ..................................... 29 4.1 Sistema Brasileiro do Desporto ................................................

2.5. Razoabilidade/Proporcionalidade ................................................................... 25 2.2.6. Moralidade ....................................................................................................... 25 2.2.7. Ampla Defesa e Contraditório......................................................................... 26 2.2.8. Segurança Jurídica.......................................................................................... 26 2.2.9. Eficiência…

Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da Pretensão Executória / Regras Especiais dos Prazos Prescricionais / Ação Penal 1º Horário 1. Sursis Previsto no art. 84, do CPM, o sursis se aplica a pena privativa de liberdade não superior a dois, e uma vez concedida, a execução da pena pode ser suspensa de 2 a 6 anos, desde que preenchido os pressupostos, são eles: - Não ter sofrido condenação…

Questão 4) FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito Um dos princípios basilares do Direito Penal moderno – e fundamental no Estado Democrático de Direito – é o princípio da legalidade ou da reserva legal, previsto no art. 5º , XXXIX, da Constituição da República. Como consequência da adoção desse princípio, pode-se dizer a) que, se o legislador deixar de observar o princípio da taxatividade, a lei penal será considerada inconstitucional. b) que o tipo…