Defesa Previa Infração Art 165 Código Trânsito

MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E HABITAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010. EMENTA: APROVA O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita de São Gonçalo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º Este Código de Edificações estabelece diretrizes e procedimentos administrativos a serem…

de sua dignidade. Os direitos do preso são: à vida, à integridade física e moral, propriedade, liberdade de pensamento e convicção religiosa, inviolabilidade da intimidade, vida privada, da honra e imagem, Direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder, assistência jurídica, educação e cultura, trabalho remunerado, indenização por erro judiciário, alimentação, vestuário com instalações higiênicas, assistência social, individualização da pena,…

atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1 o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2 o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3 o A…

DE PROFISSÃO VII – DO ESTAGIÁRIO (RES. 1.127/09) VIII – DO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL (RES. 326/92) IX – DO CÓDIGO DE PROCESSO DISCIPLINAR (RES. 146/82) X – DA RES. 315/91 – MULTAS PROCESSOS DISCIPLINARES XI – DA RES. 316/91 – MULTAS NÃO INSCRITOS XII – DA RES. 327/92 – NORMAS DE INSCRIÇÃO XIII - DA RES. 1.065/07 – NOME ABREVIADO E FANTASIA XIV – DA PORTARIA Nº 3.277/06 – AUT. EXPRESSA P/ INTERMEDIAR XV– DA CORRETAGEM (CÓDIGO CIVIL) XVI – DO CONTRATO DE CORRETAGEM 2…

Concursos Públicos autoria (prova razoável de que o sujeito é autor do crime ou da contravenção penal). NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 2 Inquérito policial. 3 Ação penal. 4 Competência. 5 Prova. 6 Juiz, ministério público, acusado, defensor, assistentes e auxiliares da justiça, atos de terceiros. 7 Prisão e liberdade provisória. 7.1 Lei nº 7.960/1989…

sempre que possível, na imposição da carga tributária, as qualidades de cada um. Tornou-se mais justa a tributação, porque cada cidadão passou a pagar imposto na medida de sua capacidade contributiva, de sua aptidão econômica de pagar tributos (CF, art. 145, § 1º). Assim sendo, o Estado, para a solução dos problemas econômicos e sociais, passou a gozar de uma opção quanto às medidas de que dispõe para alcançar o objetivo antes referido. Além das medidas de ordem coercitiva e…

aPReseNtação o estatuto da criança e do adolescente, aprovado em 1990, é fruto da mobilização de milhares de brasileiros e brasileiras e das próprias crianças e adolescentes, Mais do que uma lei, o estatuto pode ser considerado um pacto nacional em defesa dos direitos da infância e adolescência em nosso país. ao evocar a responsabilidade das famílias, da sociedade e do estado, a nova legislação deveria ser conhecida por todos nós e sua publicação seria leitura obrigatória nas…

posteriormente, a composição, onde o ofensor comprava a sua liberdade, pagando (em moeda, gado, vestes, etc.) pelo dano causado. Esses institutos foram adotados pelo Código de Hamurábi (Babilônia – talião e composição), pela legislação hebraica (Êxodo – talião), pela Lei das XII Tábuas (Roma – talião), pelo Pentateuco (Israel – composição), Código de Manu (Índia – composição). A segunda fase da “vingança penal” é conhecida como vingança divina, com a influência decisiva da…

DIREITO TRIBUTÁRIO II – (09.02.15) AULA INICIAL - Prof. Taciana. - Estudar “Obrigação Tributária” até a próxima aula. CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art 139 do CTN) 1. Introdução - Hipótese de Incidência (HI) + Fato Gerador (FG) = Obrigação Tributária (OT) -> Crédito de Lançamento. - Hipótese de Incidência é a previsão legal de uma conduta passiva de tributação. - O Lançamento formaliza o Crédito Tributário, permitindo assim a sua exigibilidade. - O Crédito Tributário decorre das…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…