Defesa Previa Infração Art 165 Código Trânsito

Dispõe sobre o Código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais. NEREU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.º - Esta lei contém as medidas político-administrativas referentes ao meio ambiente, estatuindo as relações entre o poder público e os munícipes. Art. 2.º - Compete ao

Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. (Vide Decreto-Lei nº 852, de 1938) (Vide Decreto-lei nº 3.763, de 25.10.1941) Texto compilado Observação Decreta o Código de Águas. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com…

sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam -se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos autorais é punível com o crime (art. 184 e parágrafos, do C ó d igo Penal), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e inde­ nizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei 9.610, de 19.02.1998, Lei dos Direitos Autorais). Central de Relacionam ento RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas) Tel. 0800-702-2433…

SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema DIREITO AMBIENTAL SÚMULA N. 467-STJ. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o…

Precautionary measures. Reasonableness. Approval. Auto Prison Caughtin Crime. LISTA DE SIGLAS ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade CEFLAG – Central de Recepção de Flagrante de Minas Gerais CF – Constituição Federal SEDS – Secretaria de Estado de Defesa Social STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O momento adequado para a apresentação da delação premiada é até antes da sentença, entretanto, diante da excepcionalidade do caso, reconhece-se a possibilidade de sua incidência após o trânsito em julgado de sentença 3 SZNICK, Valdir. Crime Organizado: comentários. São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1997.p.371. 4 SZNICK, Valdir. Crime Organizado: comentários. São Paulo: Livraria e Editora…

ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA No Brasil, o Estado Democrático de Direito é uma realidade devida à universalização do Direito em quase todas as áreas do conhecimento, onde o acusado, nas fases de qualquer processo, tem o direito ao contraditório e a ampla defesa. Prevalecendo a supremacia da vontade popular, a igualdade de direitos e a preservação da liberdade. De acordo com a lei, serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade, eficiência, generalidade,…

19 DE DEZEMBRO DE 1986. Vide texto compilado Mensagem de veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados,…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE NOVA VENÉCIA 2010 VITOR ANTÔNIO CASER VALENTIM DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE EM ACIDENTES DE TRÂNSITO DECORRENTES DE EMBRIAGUEZ E EXCESSO DE VELOCIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do…

confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art.…