Defesa Previa Infração Excesso Velocidade

44 CPP (ou com poderes especiais), propor QUEIXACRIME em desfavor de NOME DA PARTE, qualificação, ora denominado Querelado. 1. Dos fatos (Narrativa fática do caso segundo dados presentes na questão) 2. Dos direitos (Indicação de artigos e teses de defesa) 3. Dos pedidos Diante dos fatos acima apontados, estando o Querelado incurso nas penas do art. ____ (depende do caso concreto), observando-se o procedimento previsto nos artigos ____ (depende do caso concreto) do CPP, requer-se que seja…

primórdios da humanidade não se cogitava o fator culpa, assim, quando alguém sofria algum dano, o respondia de forma imediata com outro dano e foi regulada pela Lei de Talião mais conhecida como “olho por olho, dente por dente” e para não haver excesso das partes ofendidas, a lei determinava quando e como se daria a vingança, ou seja, a revanche no agressor, entretanto, este modo de vingar o mal com o mal foi posteriormente entendido que não reparava o dano da vítima, apenas,…

legalidade - que tem antecedentes em Montesquieu e Beccaria -, posteriormente consagrado por Feuerbach (3), e erigido no Brasil à condição de dogma constitucional ( art. 5º XXXIX da CF): "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia definição legal". No final do século passado não tinham os juristas, quanto à definição de crime, a preocupação de dissecar conceitos - sequer de produzir eventual divisão analítica dos mesmos. Assim, por exemplo, na Universidade de…

que titularizam empregos públicos. Submetendo-se, portanto, ao regime profissional celetista. Existe a necessidade para a aprovação por concurso, nos termos: Art. 37 - II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

O instituto é previsto no art. 37 do Estatuto, nos seguintes termos: “Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I – interesse da Administração; II – equivalência de vencimentos; III – manutenção da essência das atribuições do cargo; IV – vinculação entre os graus de responsabilidade e

reprimir qualquer tentativa de um abuso de poder econômico, não apenas empresas individuais, mas também a grupos ou associações. Este artigo foi inicialmente regulamentado pela Lei 4.137 de 1962, lei que, por sua vez, criou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). No artigo 8 º da lei, conferiu ao órgão competência para investigar e punir o abuso de poder econômico em todo o território nacional, nos termos da lei que instituiria Além disso, a lei continha disposições…

normativa não é a mesma, possui “hierarquia” diferente. Princípio da reserva legal: Está previsto no art. 1 do CP e também na Constituição art. 5 XXXIX e XL. “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Corriqueiramente usa-se princípio da reserva legal e o princípio da legalidade como sinônimos, todavia existem autores que fazem distinção. Para estes o segundo é mais amplo, pois quase todos os…

posse do executado, só não em caso de discordância do exeqüente. Garantida a execução ou penhorados bens, poderá o devedor oferecer embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo o credor impugná-los em igual prazo (art.884 da CLT). A matéria de defesa está restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Somente na oportunidade dos embargos será permitido ao devedor impugnar a sentença de liquidação, assegurando-se ao credor igual direito…

provocada pelo excesso de ruídos, principalmente nas grandes cidades, que pode provocar deficiências auditivas, a fadiga e aumenta a incidência de estresse e neuroses na população. A unidade de medida do som é o decibel (dB). A escala dos decibéis é logarítmica - portanto, um som de dois dB é dez vezes mais intenso que um som de um dB. Para se ter uma idéia de sua escala, o som da voz humana sussurrando é de 20 a 50 dB. O som de uma conversa varia de 50 a 70 dB. Um trem em alta…

“trânsito em condições seguras”, estabeleceu uma série de infrações de trânsito e tipificou algumas condutas como crimes de trânsito. Entre as condutas enquadradas pelo novo código está a embriaguez ao volante, que ora pode configurar uma simples infração e dependendo das circunstâncias pode até configurar um crime de trânsito. Desse modo, ao elaborar a legislação de trânsito, o legislador sabiamente se preocupou em rechaçar a conduta de dirigir embriagado, pois é fato notório…