Defesa Previa Falsidade Ideologica

3) Dolo. Todos os crimes contra a fé pública são dolosos. Nenhum admite culposa. 4) Autor determinado. Falso Material Diz respeito a forma do documento. Artigo 297 C.P. – Público Artigo 298 C.P.- Particular Falso Ideológico Falsidade de ideia, substancia , essência do documento CAPÍTULO I - DA MOEDA FALSA Art. 289 - MOEDA FALSA: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena -…

uma de suas espécies, elencadas no Código de Processo Penal, que são: questões prejudiciais; exceções; incompatibilidade e impedimentos; conflitos de jurisdição; restituição das coisas apreendidas; medidas assecuratórias e, por fim, incidente de falsidade. Destarte, abordaremos sobre cada espécie, seu conceito, princípios, pressupostos e suas interpretações judiciais. Buscando os ensinamentos dos brilhantes processualistas Guilherme de Souza Nucci, Fernando da Costa Tourinho Filho e…

PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO – FASE INSTRUTÓRIA • Teoria da prova: fundamentação constitucional → Direito à prova vinculado ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inc. LV CB/88) Toda ampla defesa é composta de 3 quilares: Produção de argumentos, produção de provas e possibilidade de impugnação • Prova: demonstração fática / acertamento a) Elemento: objeto (existência) Existe algum elemento de prova a ser utilizado, beneficiado, interpretado(pelos meios de prova) b)…

dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". A denúncia oferecida pelo Ministério Público, datada de ......... , foi recebida pelo Douto Juízo singular aos ........., tendo sido alvo de defesa prévia, momento em que restou demonstrado que, a Lei 8.212/91, suporte da acusação, deixou de ser aplicável pela inexistência provada de dolo ou culpa, visto as condições pelas quais o evento veio a ocorrer e ainda, pelo fato de que jamais…

paternidade do filho de sua mulher. Reconheceu o caráter exclusivo do marido e a decadência desse direito em curtíssimo prazo, nos termos dos artigos 344 e 178, §§ 3o e 4o, do Código Civil de 1916. Tudo em homenagem ao instituto do casamento civil e em defesa da honra da mulher casada, que não poderia sofrer tal constrangimento senão por iniciativa do próprio marido. A única abertura admitida pela Suprema Corte à tese da decadência foi a ocorrência de separação de fato do casal, durante…

laine Cristina da Silva E Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 17-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice* (*De acordo com o Código Penal) Título VI — Dos Crimes Contra a…

padrão que é aplicado aos demais crimes (rito ordinário ou sumário), o Código de Processo Penal separa um Procedimento Especial para esses tipos penais. A diferença principal consiste na existência de uma etapa prévia à delibação da forma e conteúdo da inicial acusatória, a possibilidade de defesa preliminar do acusado. Nos demais, o Código remete à disciplina do procedimento comum, e a partir daí prossegue na forma tradicional prevista nos artigos 517 e 518 do CPP. Somente serão objeto…

‘‘Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III – por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa;’’ Não se olvide que a falta de citação é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, eis que causa de nulidade absoluta. A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal encampa esse

processo, a fim de que a defesa, no prazo de oito dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas. Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de três dias à defesa, que poderá…

ou à sua execução; V - processo administrativo: a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e ampla defesa. Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. § 1º -…