Defesa Previa Falsidade Ideologica

1995 - DJ. 03.05.1996, p. 13900). As fraudes são denominadas crimes dolosos e são do tipo: • Furto; • Roubo; • Extorsão; • Apropriação indébita; 7 • Estelionato; • Receptação; • Sonegação Fiscal; • Falsidade de títulos e papéis públicos; • Chantagem; • Pirataria Industrial, entre outros. No âmbito administrativo, as fraudes internas podem ser divididas em: 1) Fraudes com registro nos livros contábeis: São fraudes que…

no País há mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) 5 § 1º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de quaisquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos artigos 112 e 113 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 2º verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será…

final. 2.2.3 Distinção entre objeção e exceção. A objeção ocorre quando o incidente processual é conhecido pelo magistrado de ofício como ocorre com a exceção de impedimentos, de coisa julgada, incompetência etc. A exceção, por sua vez, é defesa indireta que prolonga o prosseguimento do processo. 2.2.4 Rito e efeitos. As questões prejudiciais têm os seguintes requisitos: . Anterioridade lógica: deve ser decidida antes do mérito .Necessariedade: o mérito da questão só…

ligada ao mérito da causa, necessidade ser julgada antes desta, a segunda diz respeito ao próprio processo e seu regular desenvolvimento, devendo ser resolvida tão logo seja invocado. Exemplos das preliminares: decisão acerca de alegação cerceamento da defesa, formulada pelo réu, ou mesmo a alegação de suspeição do magistrado. Embora os preliminares também necessitem serem conhecidas antes do mérito, elas não possuem valor próprio. Prejudiciais homogêneas e heterogêneas As homogêneas é…

alegação de improcedência geral da impugnação feita pelo Autor, sem adentrar necessariamente na impugnação especificada, detalhada, de cada um dos fatos alegados na impugnação. Por esta razão, a alegada contestação à impugnação feita pelo Autor é defesa por negativa geral, o que equivale a não contestar, admitindo assim, o Réu, a procedência das impugnações feitas pelo Autor aos documentos apresentados pelo Réu. - REITERA-SE A IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA, DESSA FORMA E PELOS MOTIVOS…

elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" Cominação = Prescrição. Estrutura do TIPO A) Elementares: caput/pena B) Circunstâncias: São elementos acessórios do tipo penal, que poderão ou não incidir no caso concreto, servindo apenas para aumentar ou diminuir a…

eleitoral obtida no juízo eleitoral do domicílio do mesmo. IV. Domicilio eleitoral na circunscrição O eleitor tem que ser domiciliado no local pelo qual se candidata, por período estabelecido em lei. V. Filiacao partidária É exigência a previa filiação partidária, pois a democracia representativa consagrada pela Constituição da Republica de 1988, não aceita candidaturas sem o intermédio de agremiações. Sendo assim, ninguém pode concorrer sem partido político, avulso. Sera por…

mesma vara trabalhista se estenda por diversos, às vezes dezenas, de municípios. 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Possui independência e autonomia, com orçamento, carreira e administração próprios. Aparece na Constituição Federal no…

assim qualquer ato da administração em negar esse direito será ilegal. 2-A nomeação é ato de investidura em que espécie de cargo? Conforme estabelece o art. 37, inc. II da CF, a investidura em cargo ou emprego público depende, em regra, de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. O mesmo texto constitucional impõe que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, inc. III). A investidura é um ato…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Procedimento: Resposta do acusado – 15 dias; Exceção – 15 dias; Prova exclusivamente testemunhal – valor menor décuplo salário mínimo; Julgamento: Julgamento antecipado da lide – Unicamente de Direito, Revelia; Arguição de Falsidade: Contestação e Resposta – 10 dias; Sentença: Cumprimento – 15 dias, senão, multa 10%; Do juiz: Auxiliares do juízo - Escrivão, Oficial de Justiça, Perito, Depositário, Administrador, Intérprete; Atos Processuais: Horário - 6h às…