Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

mandado de segurança. Contrato administrativo. Imposição de sanções. Declaração de inidoneidade. Alegação de não ter sido observada a Lei nº 8.112/90, quanto ao ato de instauração do processo administrativo. Argüição de nulidade do processo administrativo sob a tese de que foi conferido prazo inferior ao legal para que a contratada se manifestasse. Natureza de ato administrativo. Cabimento de mandado de segurança. Não-incidência da Lei nº 8.112/90. Inexistente prejuízo à defesa da…

LIVRO I DA ESTRUTURA DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES Capítulo I DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art.…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção…

Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública Organização da Administração Pública 1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta) A prestação centralizada é aquela que é exercida pela Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). 2 – Administração Direta b) Prestação descentralizada (indireta) Não confundir…

razão do exercício de função nos órgãos e entidades citadas no Agente passivo. Direitos públicos suspensos – 08 a 10 anos ex.: Investigadores, Delegados, Fiscais,... Art. 10º - Atos que causam prejuízo ao Erário VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Atos que causam prejuízo ao Erário (cofres públicos): qualquer ação ou omissão (dolosa ou culposa) que enseje perda patrimonial dos Órgãos e entidades citadas no Agente Passivo. Direitos…

Disposições Gerais Art. 1º A DP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV. do art. 5º da CF. Art. 2º A DP abrange: I. a DPU; II. a…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

APOSTILA 2ª FASE OAB ADMINISTRATIVO Prezados alunos, Parabéns! Bem vindo ao Curso Marcato/Praetorium. Logo após uma conquista tão importante na sua vida, nós do curso Marcato/Praetorium com um corpo docente preparado e especializado, estamos aptos a dar prosseguimento ao seu sonho, instruindo, facilitando o aprendizado, na aprovação da sua 2ª fase na OAB. Sendo assim, estamos oferecendo esta apostila para complementar seus estudos, com materiais didáticos atualizados e…

ao último dia do prazo para esse fim fixado, desde que o funcionário continue em atividade. § 5º- Reservar-se-á para provimento por ascensão funcional ou transferência a primeira vaga ocorrida após o preenchimento total da classe, reiniciando-se o processo de distribuição de vagas segundo o disposto neste artigo. CAPÍTULO IV DA NOMEAÇÃO Art. 9º- A nomeação será feita: I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo dessa natureza; II- em comissão, quando se tratar de cargo que assim…

adequados para realizar o rastreamento investigatório aéreo, em águas territoriais e terrestres; VI - manter estreito e constante intercâmbio de caráter investigatório e judicial entre as repartições e organizações congêneres; VII - atuar na defesa do consumidor, da criança e do adolescente, da fauna e da flora, promovendo o inquérito civil ou criminal, conforme o caso o exigir; VIII - adotar providências preventivas com o objetivo de evitar lesões às pessoas e danos a bens…