Defesa Previa Em Processo Administrativo Por Acumulação D

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e espécies de processos. 2. Alcance da Lei 9.784/99. 3. Sistemas processuais. 4. Princípios do processo administrativo. 5. Espécies de processos administrativos. 6. Direitos e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento.

Princípios Administrativos PROF.:GUSTAVO SCATOLINO Procurador da Fazenda Nacional Professor de Direito Administrativo e-mail: gustavo.scatolino@yahoo.com.br Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/ Twitter: @gscatolino http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/ 1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos…

extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização…

para a correção da sua prova. PROVA OBJETIVA (P1) QUESTÃO 1 Com relação ao trâmite do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta. A Apenas o relator tem acesso às informações do processo. B O prazo para a defesa prévia no processo é improrrogável. C O processo somente pode ser instaurado mediante representação da pessoa interessada. D O processo tramita em sigilo até o seu término, tendo acesso às suas informações apenas as…

aumento da eficiência ambiental na produção de bens e serviços, no consumo e no uso dos recursos ambientais; V - da garantia do acesso da comunidade à educação e à informação ambiental sistemática, inclusive para assegurar sua participação no processo de tomada de decisões, devendo ser estimulada para o fortalecimento de consciência crítica e inovadora, voltada para a utilização sustentável dos recursos ambientais; VI - da participação da sociedade civil; VII - do respeito aos…

subordinado ao Governo Estadual, o ato de nomeação será precedido da necessária requisição do funcionário. § 4º A posse em cargo em comissão determina o concomitante afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, ressalvados os casos de acumulação permitida. CAPÍTULO II Da função gratificada Art. 12. A função gratificada é o encargo de chefia, secretariado, assessoramento e de outras atividades julgadas necessárias, cometido a funcionário, pelo exercício do…

aos consórcios públicos com personalidade de direito público. Para lembrar: principais CARACTERÍSTICAS do regime de direito público: - Concurso público (regra) - Vedação de acumulação de cargo, emprego e função pública (regra) - Teto remuneratório - Licitação (regra) - Contrato administrativo - Ato administrativo - Bens públicos: impenhoráveis, imprescritíveis e relativamente inalienáveis - Imunidade tributária recíproca - Prescrição quinquenal das dívidas - Execução fiscal: para

investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela EC 19/98) Redação original: Art. 37..... II a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de…

VIGESIMA SETIMA EDIÇAO � � DIREITO ADMINISTRATIVO Maria Sylvia Zanella Di Pietro FECHAMENTO DESTA EDIÇÃO: 20-12-2013 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2014 © 1989 by Editora Atlas S.A. 1.ed. 1990;2. ed. 1991;3.ed.1992;4.ed.1994;5.ed.1995; 6.ed.1996;7.ed. 1996;8. ed. 1997;9.ed.1998;10.ed. 1998; 11.ed.1999;12.ed.2000;13. ed.2001;1�ed.2002;15.ed.2003; 16.ed.2003;17.ed. 2004;18. ed.2005;19.ed. 2006;20. ed. 2007; 21. ed.2008;22. ed.2009; 23. ed. 2010; 24.ed. 2011; 25. ed

exercício dos direitos políticos; 4 - ser julgado apto em inspeção de saúde realizada em órgão médico oficial do Estado do Pará; 5 - possuir a escolaridade exigida para o exercício do cargo; 6 - não exercer outro cargo ou emprego caracterizante de acumulação proibida; 7 - a quitação com as obrigações eleitorais e militares; 8 - não haver sofrido sanção impeditiva do exercício de cargo público. 4 Aqui há que se distinguir exercício dos direitos políticos com quitação com as…