Defesa Previa Ação Civil Publica Por Ato De Improbidade A

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o

e Henrique Cantarino DISTRIBUIÇÃO DAS AULAS AULA 01: Aspectos Constitucionais Relevantes sobre Servidores Públicos, Agentes Públicos e Lei 8.429/92 AULA 02: Organização Administrativa da União AULA 03: Ato Administrativo AULA 04: Princípios, Poderes e Noções de Responsabilidade Civil AULA 05: Serviços Públicos BIBLIOGRAFIA DE APOIO E APROFUNDAMENTO ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo. Ed. Método, 2010. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. Rio…

PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ALGUNS ASPECTOS POLÊMICOS 1) HABEAS CORPUS – Primeiro remédio previsto para o controle jurisdicional de ato da Administração. Ação de fundamento constitucional que protege o direito líquido e certo a locomoção (direito de ir e vir) contra atos inquinados de vício de legalidade. Trata-se de ação de controle de legalidade da Administração no campo do exercício do poder de polícia de segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a

profissional na Rua Joá, nº 37- Santa Isabel- CEP: 24.737-085- São Gonçalo – RJ, onde receberá notificações e intimações, vem a augusta presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIII da CRFB/88e artigo 1º da Lei nº 4.717/65, propor: AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra o MUNICÍPIO X, Pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 17.171.098/0001-48, endereço FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, prefeito do município X,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ DELSON MENDES RODRIGUES, brasileiro, casado, servidor público do Estado do Amapá, integrante do quadro efetivo da Polícia Civil onde exerce a função de agente de polícia, classe especial, padrão V, matrícula nº 30.875-7, lotado na Delegacia de polícia Interestadual – POLINTER, inscrito no CPF/MF sob o nº 316.018.042-53, portador do RG nº 005838-SSP-AP, com…

LEDA LAIANE MOREIRA BRITO A INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SUJEITOS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE Monografia apresentada ao curso de Graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Joel Arruda de Souza …

norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de fomento, incentivo). Administração Pública Precisa de organização feita por delegação, distribuindo tarefas,…

de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, cujo objetivo é a satisfação das necessidades coletivas”. Segundo Maria Silvia Zanella Di Pietro, Administração…

de Aprendizagem: História da Administração Pública Brasileira Curso: Gestão Publica Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro Nome do aluno: Rodolfo César Mariano Pereira Data: 11/03/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

das entidades autorização prévia para impetração de MS coletivo, pois a legitimação extraordinária dessas entidades foi dada pela CF – trata-se de hipótese de substituição autônoma. - Legitimidade Passiva: para PJ por delegação (universidade particular – ato de reitor) ou para PJ por concessão do poder público. # Súmula 510 STF: Súmula 510. PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL. - Ato Passivo de…