Defesa Previa Antt

se exerce a autoridade política; b) como se atende aos interesses públicos.“ 1.2. Princípios São as regras que resguardam a Administração Pública, cercando toda e qualquer atividade a ela inerente, garantindo assim, consistência e efetividade na defesa dos interesses dos cidadãos. Características: Norteiam a função administrativa do Estado; Definem o regime de direito público ou regime jurídico-administrativo São constituídos mutuamente; Não se excluem; Jamais são eliminados do…

falsa, o(a) candidato(a) será eliminado(a) do Processo Seletivo Público e, se tiver sido admitido(a), ficará sujeito à anulação de seu contrato de trabalho, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990, de 09 de junho de 2014. 3.2.3 - O(A) candidato(a) que, no ato de inscrição, não declarar a opção de concorrer às vagas…

Obra coletiva organizada pela Universidade Luterana do Brasil (Ulbra). Informamos que é de inteira responsabilidade do autor a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Ulbra. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/98 e punido pelo art. 184 do Código Penal. A edição desta obra é de responsabilidade da Editora Ibpex. Dados Internacionais de…

princípio constitucional econômico da função social da propriedade privada........... 52 2.3.2.2.1 A função social da empresa na Constituição de 1988................................................. 55 2.3.2.3 O princípio constitucional econômico da defesa do consumidor................................... 61 2.4 Considerações finais do capítulo.......................................................................................... 64 3. A atividade econômica sob a ótica…

anunciada Retomada do Cinema Brasileiro, ocorre o III Congresso Brasileiro de Cinema. Esse evento é considerado um marco político importante para repensar os rumos da atividade. As reflexões desenvolvidas nesse espaço dão origem, em 2001, à Ancine e à defesa da retomada do Estado na atividade cinematográfica. A intervenção estatal, cuja expressão mais visível é a criação da agência, pauta-se por um projeto nacional para a cultura, no qual suas diretrizes – imersas no contexto e…

Reformador. Temporais no existem limites em nossa CF (art. 60). Circunstanciais impedem a alterao da CF em situaes excepcionais, nas quais a livre manifestao do Poder Derivado possa estar ameaada. Chamado de estado de legalidade extraordinria (estado de defesa, estado de stio e interveno federal) arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais clusulas ptreas (podem ser ampliadas, no restringidas). Podem ser expressas ou implcitas (expressas 4, do art. 60 a forma federativa de…

eficiente na sociedade industrial emergente, com a ênfase nos princípios e normas formais da organização hierárquica, autoridade e responsabilidade. Segundo Ferreira (1997), interpretando tal teoria, observa que os pressupostos da teoria saíam em defesa de aspectos coerentes com a visão racionalista do ser humano. • Ética protestante – Como princípios básicos, o protestantismo defende a vida dedicada ao trabalho duro, à poupança e ao ascetismo. Os que realmente se dedicam a essa…

utilizadas, para consulta indicativa dos produtos químicos e produtos perigosos, as Resoluções Conama nº 267, de 14 de setembro de 2000, Resolução Conama nº 401, de 04 de novembro de 2008, Resolução Conama nº 23, de 12 de dezembro de 1996 e a Resolução ANTT nº 420, de 04 de fevereiro de 2004, ou normas posteriores que tratem de produtos químicos ou perigosos. § 4º O registro no IBAMA será distinto por matriz e filial; § 5º O Ibama emitirá um Comprovante de Registro no qual constará o…

Caixa, Anexo nº 18. d) Controle dos custos O controle dos custos é realizado mediante controles e informes precisos sobre os custos dos serviços públicos. Considerando que os serviços públicos essenciais, típicos de Estado, como a Justiça, Segurança e Defesa do Território, por exemplo, são indivisíveis pela sua natureza, a apuração dos custos nesses casos restringe-se às despesas totais dos órgãos, das funções, subfunções, programas, ações específicas, elementos e grupos de despesa.…

injusto repasse integral das perdas elétricas às tarifas, a contribuir para a inadmissível despreocupação com a eficiência das concessionárias locais de energia14. No regime jurídico-constitucional brasileiro, em que a fiscalização do TCU pode ocorrer prévia, concomitante e posteriormente, todas essas questões relevantes, exigentes de imediata correção, foram levadas ao conhecimento das agências, a tempo de elas formularem as alterações nas licitações em andamento, antes que se…