Defesa Previa Antt

desequilíbrio de concorrência. Vejam só: nós temos Normas já usuais e temos órgãos reguladores que tratam a respeito do Direito Concorrencial. Quando nós estudamos o Direito Econômico, nós vimos por exemplo a existência do CADÊ, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, regido pelo Lei 8.884/94. Justamente a finalidade precípua do CADÊ é evitar a formação de Monopólio, Oligopólio, Cartel, etc, qualquer ato de concentração econômica que visa prejudicar a Livre Iniciativa e a Livre…

considerar o conceito de cadeia de transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor, tais como capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência, da porta de entrada do agente às condições de defesas naturais do receptor. Considerando esses conceitos, foram publicadas as Resoluções RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos RSS. Dentre os vários pontos…

deve-se considerar o conceito de cadeia de transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor, tais como capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência, da porta de entrada do agente às condições de defesas naturais do receptor. Considerando esses conceitos, foram publicadas as Resoluções RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos RSS. Dentre os vários pontos…

deve-se considerar o conceito de cadeia de transmissibilidade de doenças, que envolve características do agente agressor, tais como capacidade de sobrevivência, virulência, concentração e resistência, da porta de entrada do agente às condições de defesas naturais do receptor. Considerando esses conceitos, foram publicadas as Resoluções RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 que dispõem, respectivamente, sobre o gerenciamento interno e externo dos RSS. Dentre os vários pontos…

como: multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não…

estabeleça; Quanto ao princípio da legalidade tributária é importante ter em mente que a lei específica a que se refere a CF, não se limita tão somente à criação e majoração de tributos, pois como vislumbra o art. 150 parag. 6º, é necessário lei prévia para que haja subsídio, isenção, redução na base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão relativos a impostos, taxas ou contribuições. Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de…

multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não…

das ações de emissão da ALL – América Latina Logística (“ALL”), com eficácia suspensa até a obtenção da aprovação da Incorporação de Ações pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), pela Agência Nacional de Transportes (“ANTT”), bem como por eventuais outros órgãos da administração pública cujas autorizações prévias se façam necessárias e verificação (ou dispensa pela parte aplicável) das demais condições precedentes previstas na proposta enviada pela Rumo à ALL em 24 de…

multas, juros de mora, indenizações, restituições, receitas da dívida ativa, entre outras. Exemplos: a) Multa: receita de caráter não tributário, é penalidade pecuniária aplicado pela Administração Pública aos administrados e depende, sempre, de prévia cominação em lei ou contrato. Podem decorrer do regular exercício do poder de polícia por parte da Administração (multa por auto de infração), do descumprimento de preceitos específicos previstos na legislação, ou de mora pelo não…

Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 10-11-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedico esta obra à Dina, esposa e companheira, que compartilha comigo os tantos…