Defesa Previa Antt

contribuinte opera o lançamento e antecipa o pagamento sob o controle da fiscalização. No primeiro e segundo casos de lançamento, o fisco expede notificação ou aviso de lançamento, cabendo ao contribuinte aceitar ou apresentar impugnação, reclamação ou defesa dirigida à autoridade lançadora, nos termos da legislação em vigor. No terceiro caso, o fisco tem o prazo prescricional (que prescreve que se encerra) de cinco anos para homologar o lançamento efetuado pelo próprio contribuinte.…

técnica consiste em colocar uma verdade muito verdadeira polvilhada com muitas mentiras: a força da verdade conduz o receptador da informação a acreditar nas mentiras. E a PF de Lula, por obra dele, tem sido insuperável nesse quesito. Você cria defesa quando não existe ataque, inventa ataques falsos e indefensáveis: é o que o PT de Lula faz todos os dias. Lula é mestre nisso, cria e inventa informações contra um próprio aliado. E, atemorizado, o cara vai correndo buscar o colo dele,…

Financeira Descentralizada; PORTARIA STN 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN – DOU DE 14.12.2005 – Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos. Antes da sua publicação, este Manual foi submetido à apreciação prévia do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria nº 136, de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente com órgãos e entidades técnicas representativas da sociedade,…

(e tem alguém mais brasileiro do que os antigos índios?). E o nosso primeiro contribuinte, quem foi? Foi Fernão de Noronha, que emprestou seu nome para nossa famosa ilha paradisíaca, ao assinar um contrato de arrendamento com a Coroa portuguesa que previa o repasse para o Tesouro Real de 40% de tudo o que lucrava com o pau-brasil. Em 1624, o Brasil foi dividido em dois governos gerais, Salvador e Maranhão. O Provedor-Mor do Maranhão, Jácome Raimundo de Noronha, ordenou em 1637 a…

Financeira Descentralizada; - PORTARIA 860, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, DA STN – DOU DE 14.12.2005 Dispõe sobre os procedimentos contábeis a serem utilizados pelos consórcios públicos. Antes da sua publicação, este Manual é submetido à apreciação prévia do Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria nº 136, de 6 de março de 2007, com o objetivo de manter um diálogo permanente com órgãos e entidades técnicas representativas da sociedade, reduzir…

atenção a mutimodalidade, renovação da frota através de inspeção veicular e estabelecimento de idade máxima de veículo para trafegar nas rodovias” 93. Com relação a dados e estatísticas sobre o setor, cabe à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), como atribuições específicas relativas ao transporte rodoviário de cargas, promover estudos relativos a frota de caminhões, empresas e operadores autônomos, bem como organizar e manter o Registro Nacional de Transportadores…

do meio ambiente e da certificados ou com conformidade saúde. avaliada. Figura P.3. Principais cidadãos-usuários e clientes, ação sustentadora e necessidades e expectativas como partes interessadas Cidadãos, consumidores, CPCON, entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de classe, órgãos da mídia, Ong e demais representantes e) Fornecedores e insumos As contratações de fornecedores seguem os preceitos estabelecidos na Lei nº. 8.666/93, em outras…

observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31. É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para…

desequilíbrio de concorrência. Vejam só: nós temos Normas já usuais e temos órgãos reguladores que tratam a respeito do Direito Concorrencial. Quando nós estudamos o Direito Econômico, nós vimos por exemplo a existência do CADÊ, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, regido pelo Lei 8.884/94. Justamente a finalidade precípua do CADÊ é evitar a formação de Monopólio, Oligopólio, Cartel, etc, qualquer ato de concentração econômica que visa prejudicar a Livre Iniciativa e a Livre…

que além de não ser negritado, não possui indicativo numérico. Os títulos dos capítulos são separados entre si por um espaço de 1,5, no caso de projeto essa separação pode ser feita por dois espaços de 1,5. 20 pressuposto, com evidência previa. Hipótese é o que se pretende demonstrar e não o que já se tem demonstrado evidente. Hipótese é a resposta provisória ao problema, que necessita ser comprovada pela pesquisa. A(s) hipótese(s) deve(m) questionar a teoria já existente…