Defesa Previa 302 Ctb

disciplinam o trânsito nas vias terrestres. A principal delas é a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ). Além do CTB, existe as legislações complementares, as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito ( CONTRAN ), as Portarias além de outras regulamentações estaduais e municipais. O Art. 1º do CTB estabelece: “ O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este…

 DIREITO PENAL AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO EM EXECUÇÃO APELAÇÃO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO CARTA TESTEMUNHÁVEL DEFESA PRELIMINAR DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO…

como origem a existência de um crime ou contravenção. Por esse motivo, a nova edição do manual partirá da prisão em flagrante, que deve ser realizada no momento em que o fato típico ocorre ou logo após. É o que diz o artigo 302, do CPP, que trata sobre o flagrante: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça…

– Parte Especial Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial à Justiça Comum”. Eutanásia no Brasil é homicídio, embora possa ser considerado privilegiado quando visa encurtar o sofrimento de pacientes incuráveis. Armadilha de defesa (Offendicula) É considerado “exercício regular de direito, desde que não se constituam perigo comum, capazes de lesar até incautos que deles se aproximem (TACrSP.RT 603/367). 1.1.b) Homicídio privilegiado (definição doutrinária) –…

praticado contra a mulher no ambiente doméstico passou a ter natureza pública incondicionada. Diante disso, irrelevante a renúncia da representação pela vítima, devendo, ainda, neste caso, prosseguir a ação penal, até porque desnecessária a audiência prévia prevista no art. 16 da Lei Maira da Penha. Assim, não se trata de hipótese de extinção da punibilidade do demandado, levando em conta que ação agora é reconhecida como de natureza pública incondicionada. Recurso provido para cassar a…

Prezados alunos do Curso Especial de Formação de Sargentos do EAD PM 2012 II, a disciplina de Legislação de Trânsito Aplicada ao Policial, aborda os principais assuntos da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como temas relacionados as Resoluções do CONTRAN, Policiamento, Emprego do Policiamento, Fiscalização de Documentos dos Condutores e Veículos e Levantamento de Acidentes de Trânsito. A atual legislação…

TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO • CTB- Código Trânsito Brasileiro • Lei 9.503 de 23/setembro/1997 • Vigência a partir de 22/janeiro/1998 Lei Federal nº 9.602 de 21/janeiro/1998 Resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito RESPONSABILIDADES DOS ÓRGÃOS DE…

qualificado O artigo 121, no seu segundo parágrafo, descreve as qualificadoras do homicídio, sendo estas puníveis com reclusão de 12 a 30 anos. As razões que acentuam a pena nesses casos são a maior periculosidade do agente e as menores chances de defesa da vítima, determinadas pelos motivos, os meios e os recursos empregados na conduta do agente. Verificamos que o homicídio é qualificado se cometido “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”. O homicídio…

dar-se a abertura do inquérito policial. Dessa forma, por sua natureza cautelar e em obediência ao princípio da presunção de inocência até sentença penal irrecorrível, o sujeito capturado em flagrante dentro das hipótese previstas no prevista no artigo 302 do Código de Processo Penal, após lavrado o auto de prisão, será posto imediatamente em liberdade. Às vezes, em hipóteses de casos elencados na Lei dos juizados especiais, quando envolve delitos de menor potencial ofensivo, conforme…

8 LISTA DE SIGLAS AIT – Auto de infração de trânsito CETRAN – Conselho Estadual de Trânsito; CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito; CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito; CONTRADIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DENATRAN – Departamento Nacional de trânsito; JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações; OPM – Organização Policia Militar SNT – Sistema Nacional de Trânsito 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ...........