Defesa Previa 302 Ctb

mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete ainda mais o sistema penal brasileiro" (in "CTB – Conrovertido, Natimorto, Tumultuado", publicado no Boletim IBCCRIM n.º 62). Natureza dos crimes de trânsito. 1. A doutrina tradicional classifica os crimes de…

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Homicídio culposo § 3º - Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais…

monografia tem o intuito de proporcionar um estudo a respeito da possibilidade da ocorrência do homicídio doloso em acidentes de trânsito. Sabe-se que tal fato não encontra respaldo no novo Código de Trânsito (Lei nº 9.503/97), pois previu em seu art. 302 o crime de homicídio culposo no trânsito. No entanto, com o aumento do número de acidentes provocados por veículos automotores em que ocorre a incapacidade e até morte dos envolvidos, ou de terceiros, os Juízes e Tribunais…

Segundo Zaffaroni25, aquele que participa de uma competição automobilística de velocidade, em perímetro urbano, prevê a possibilidade de produção de um resultado lesivo, portanto, age igualmente com dolo eventual de homicídio, lesões e danos. 3.2. CTB E JECrims – competências em crimes de trânsito O parágrafo único do artigo 291 da Lei 9.503/97 determina o seguinte: “Aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em…

ou mesmo de outro ser humano. A própria Constituição autoriza a privação da vida humana quando admite a pena de morte em tempo de guerra (art. 5º, LVII, alínea “a”, CF). Além disso, o próprio CP afasta a ilicitude do fato praticado em legítima defesa (art. 25), justificando, exemplificativamente, a morte daquele que agride uma pessoa com a intenção de matá-la ou as hipóteses em que o aborto é permitido (art. 128). Em tais casos, uma vida pode ser sacrificada para preservar outra,…

Direito, a Banca Examinadora, o Orientador e o Co-Orientador (se houver) de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 14 de Julho de 2009. VALMIR SCHMOLLER JUNIOR GRADUANDO(A) ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CP CPP CRFB CTB MP OAB SC STJ STF TJSC UNIVILLE Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Código de Trânsito Brasileiro Ministério Público Ordem dos Advogados do Brasil Estado de Santa Catarina Superior…

absolvição sumária, cabe apelação – para a acusação, evidentemente. Importante: peça todos os benefícios possíveis para o caso de uma eventual condenação, como a fixação de pena no mínimo legal ou a sua substituição, ainda que a tese principal de defesa seja absolutória. Explico: na prova 2009.2, o CESPE trouxe diversos quesitos nesse sentido. Peque pelo excesso, mas não deixe de alegar tudo o que for favorável ao réu. Atenção: a ausência de memoriais gera nulidade absoluta do…

26 2.2 O Código de Trânsito Brasileiro e a persecução penal dos comportamentos praticados na direção de veículo automotor........................................................................ 29 2.3 Os delitos de homicídio e lesões corporais no CTB e o reconhecimento do dolo eventual nos crimes de trânsito: posição dos tribunais e considerações crítica............... 34 2.4 A proposta de reforma do CP e a penalização das condutas lesivas praticadas no trânsito.................................