Defesa Previa 302 Ctb

culposo (Art. 121, § 3º , CP) e o homicídio culposo no trânsito (Art. 302, CTB). Os dois artigos (art. 302 da Lei 9.503/97 e art. 121, § 3º, do CP) tratam de um mesmo fato típico, qual seja, praticar o homicídio culposo . Porém, no caso do art. 302, existe uma qualificadora (elementar -grifei), em relação ao artigo 121, § 3º, que autoriza essa exacerbação da pena, que é praticá-lo ‘na direção de veículo automotor’. Assim, o artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro não veio regular um…

e 80 o número de acidentes cresceu muito e a Lei 5.108/66 não era suficiente, pois não previa nenhum crime de trânsito, então sempre era necessário utilizar o Código Penal para qualificar os crimes mais graves cometidos no trânsito, como homicídio e lesão corporal. A partir de então pensando na preservação da vida humana foi aprovado em 23 de setembro de 1977 o ‘’Novo Código de Trânsito Brasileiro – CTB’’ trazendo a previsão legal dos crimes de trânsito e penalidades mais rigorosas…

possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade, está estabelecida no Código Penal brasileiro e à disposição do juiz para ser executada no momento da determinação da pena na sentença (art. 59, IV, do CP), já que, por sua própria natureza, requer a prévia determinação da quantidade de pena a impor. Para escolher a sanção mais adequada, o juiz deve levar em consideração a personalidade do agente e demais elementos do artigo citado. Ao determinar a quantidade final da pena de…

especialização da omissão de socorro. O art. 304 do CTB somente se aplica aos condutores de veículos que, de alguma forma, estiverem envolvidos em acidentes de trânsito, cujos resultados não lhes possam ser atribuídos culposamente. Isso porque, havendo culpa do motorista envolvido no acidente, que produziu lesão ou morte da vítima, a sua omissão de socorro será considerada causa de aumento de pena, conforme determinam os parágrafos únicos dos arts. 302 e 303 do CTB. Assim, somente será…

DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal SELMO PEDRO CORRÊA Orientador: Prof. MSc. Emerson de Morais Granado Itajaí (SC), mês de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS POLÍTICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA APLICAÇÃO DO ART. 267 DO CTB NA FISCALIZAÇÃO ETRÔNICA DE TRÂNSITO: uma análise legal…

nas modificações da lei e os resultados obtidos. 3- HIPÓTESES Frente ao exposto, observa-se que o motorista embriagado que provocar uma morte no trânsito deverá responder, em regra, pelo delito previsto no artigo 302 do CTB (homicídio culposo na direção de veículo automotor). Entendemos que, na maioria dos casos, o agente age com culpa consciente, acreditando, sinceramente, que é capaz de evitar um resultado danoso a terceiros. O fato de o motorista estar…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato; Recklessness, o que vem a ser? SUMÁRIO I – Introdução…

Juízo de Retratação | Outras observações | 1 | Relaxamento da prisão em flagrante | 5º LXV CF | Flagrante com vícios – ver art. 302, 304 e 306 do CPP. | Juiz que recebeu o APF | Enquanto houver ilegalidade na prisão | Seja relaxada a prisão em flagrante | Não. | | 2 | Liberdade Provisória c/ ou s/ fiança | 310, III CPP | Flagrante sem vícios. Respeitou os art. 302, 304 e 306 do CPP | Juiz que recebeu o APF | A qualquer momento | Seja concedida a liberdade provisória com ou sem…

SP, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. I. FATOS O Autor contratou com a Ré seguro para automóvel, conforme comprova a apólice ora anexada (doc. [•]), na data de [•], do veículo [•], por meio da corretora de seguros [•], que previa cobertura total em caso de roubo ou furto. Então, em 07.11.2011, o veículo do Autor foi roubado, como comprova o Boletim de Oocorrência (doc. [•]). O Autor, então, tentou, por vezes, contato com seu corretor de seguros para…

Lei n° 9.503/1997, implementa vários dispositivos de penalização do condutor infrator, tais como multa pecuniária,apreensão do veículo e até a suspensão do direito de dirigir. Porém, passados doze anos de sua reforma, evidencia-se a incapacidade do CTB de oferecer punições que correspondam às expectativas da sociedade. O presente trabalho tem como objetivos conceituar o dolo eventual, analisar a sutil diferença entre este e culpa consciente e demonstrar a possibilidade da aplicabilidade…